Condições de Vida e de Trabalho: Portugal

Excetuando alguns segmentos do mercado, como o “Customer Service” ou as Tecnologias de Informação, tenha em atenção que não é fácil encontrar emprego em Portugal se não tiver conhecimentos da língua portuguesa.

Antes de decidir viajar para Portugal para procurar emprego, contacte os serviços EURES no seu país, que poderão dar-lhe informações atualizadas sobre a situação do mercado de trabalho em Portugal.

Se já se encontra em Portugal, pode procurar emprego em:

Serviços de emprego

O serviço público de emprego no Continente (IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.) tem uma rede de 83 serviços locais de emprego (endereços e contactos disponíveis em www.iefp.pt/redecentros). Pode inscrever-se num serviço de emprego e informar-se sobre ofertas de emprego disponíveis em todo o país. Para tal, tem que apresentar cartão de cidadão/bilhete de identidade ou, se for cidadão de um país do Espaço Económico Europeu (EEE) ou Suíça, documento de identidade ou passaporte válidos no seu país.

Se, para além do passaporte (ou documento de identidade do seu país) válido, tiver um Número de Identificação da Segurança Social portuguesa (NISS) e senha de acesso à Segurança Social Direta, pode também inscrever-se e aceder a oportunidades de emprego disponíveis no iefponline (https://iefponline.iefp.pt/).

Se estiver na Madeira, pode inscrever-se no Instituto de Emprego da Madeira (www.iem.madeira.gov.pt). Se estiver nos Açores, pode inscrever-se “online” ou presencialmente num dos Centros de Qualificação e Emprego da Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego (https://emprego.azores.gov.pt/).

Empresas de trabalho temporário

Aceitar um trabalho temporário pode ser um primeiro passo para encontrar um trabalho mais estável. Pode, para esse efeito, recorrer a uma empresa de trabalho temporário, que cede os seus trabalhadores a outras empresas.

A identificação das empresas de trabalho temporário autorizadas a exercer esta atividade em Portugal é regularmente atualizada no portal do IEFP em www.iefp.pt/empresas-trabalho-temporario.

Internet: bolsas de emprego

Existem diversos websites onde os empregadores portugueses divulgam as suas ofertas de emprego. Encontra em Tópicos Relacionados os websites mais utilizados.

Redes sociais

Os empregadores e empresas de recrutamento em Portugal utilizam crescentemente plataformas como o LinkedIn para encontrar potenciais candidatos, sobretudo nos segmentos com qualificações superiores. Garantir uma presença (cuidada) no LinkedIn – e nas redes sociais em geral - é cada vez mais importante para assegurar que o seu perfil está a ser visto e acessível a potenciais empregadores e recrutadores.

Imprensa escrita

Embora cada vez menos, as empresas portuguesas ainda utilizam a imprensa nacional e regional para divulgarem as suas necessidades de recrutamento em vários setores de atividade. Os jornais nacionais mais utilizados são: o Jornal de Notícias, o Correio da Manhã e o Público, que publicam diariamente ofertas de emprego em vários setores de atividade. O jornal Expresso publica semanalmente ofertas de emprego para quadros e técnicos qualificados, executivos e consultores. Estes jornais dispõem também de versões on-line das suas secções de Classificados ou de Emprego, em bolsas de emprego facilmente pesquisáveis.

Candidaturas espontâneas

Muitos dos postos de trabalho disponíveis não são anunciados. A candidatura espontânea continua a ser uma das formas utilizadas para dar a conhecer as suas competências junto dos empregadores – seja por e-mail, on-line (no website da empresa) ou através de abordagem nas redes sociais (LinkedIn, sobretudo).

Hiperligações:

As cartas de candidatura, quer na resposta a um anúncio quer na apresentação de uma candidatura espontânea, são normalmente curtas e simples, nunca mais que o equivalente a uma página A4. O conteúdo deve evidenciar (por exemplo, através de palavras-chave) a relação da sua experiência, qualificações e expetativas com o perfil profissional pretendido pelo empregador, anexando-se um Curriculum Vitae (CV). Estas cartas são cada vez mais substituídas pelo próprio texto do e-mail, ao qual se anexa o CV.

Cópias de certificados de habilitações apenas são solicitadas mais tarde, na altura do recrutamento propriamente dito. Em média, o processo de recrutamento pode demorar cerca de 1 a 2 meses (dependendo da complexidade da função e da urgência no preenchimento da vaga).

Os formulários de candidatura são bastante usados (sobretudo em formato “online”), para candidatos com ou sem qualificações, em modelos muito diversos. Alguns estão bastante padronizados, enquanto outros se centram mais sobre a experiência profissional anterior e usam perguntas de resposta aberta. As perguntas padrão cobrem dados pessoais, educação, experiência e o conhecimento de idiomas.

Um CV português, de uma maneira geral, é apresentado por ordem cronológica inversa (começando pelas experiências e qualificações adquiridas mais recentemente), com 1 a 2 páginas. O modelo funcional (para profissionais com experiências diversificadas) e o modelo infográfico (em 1 página, sobretudo para jovens com menor experiência profissional) são também cada vez mais utilizados. A inclusão de fotografia é muitas vezes valorizada.

Na sua estrutura, deve incluir os seguintes elementos: 1. dados pessoais e de contacto (local de residência – não morada completa, mas cidade e país, telemóvel e/ou telefone, e-mail, página no LinkedIn, endereço de Skype, etc.); 2. experiência profissional; 3. educação (nível máximo de escolaridade); 4. formação profissional (categoria distinta da educação inicial; indicar os cursos de formação, estágios e eventual referência a carteira profissional / inscrição em Ordem Profissional, quando aplicável); 5. outros conhecimentos (de línguas estrangeiras, de informática; referência à carta de condução, se for requisito da oferta); 6. atividades de lazer / interesses pessoais (opcional).

Outra ferramenta cada vez mais utilizada são os vídeo-CVs ou vídeos de apresentação pessoal, podendo ser enviados por iniciativa do candidato ou solicitados pelo empregador ou recrutador, em alguns processos de recrutamento específicos.

Após a candidatura a uma posição (através de e-mail, formulário de candidatura ou carta), a entrevista é o passo seguinte, sendo a principal técnica de seleção. Nesta, os entrevistadores valorizam mais a experiência profissional, a formação profissional, conhecimentos relativos à empresa e ao seu principal setor de atividade e as suas competências (técnicas, organizativas, sociais). Pode levar para a entrevista alguns documentos, nomeadamente diplomas, comprovativos de experiências anteriores (certificados de trabalho), recomendações de antigos empregadores e outros documentos que considere poderem valorizá-lo/a – mas apenas deve apresentá-los se solicitado por quem o/a entrevista.

No seguimento da pandemia, a adesão a entrevistas de seleção por videochamada por parte das empresas é crescente – e é uma tendência que veio para ficar. Aplicam-se os mesmos requisitos, por regra, que nas entrevistas presenciais – sendo em acréscimo aconselhado aos candidatos que acautelem atempadamente o acesso aos meios tecnológicos necessários (computador com câmara ou webcam, auscultadores com microfone, acesso estável a internet) e reservem espaço com alguma privacidade.

Na entrevista (mesmo quando “online”), uma aparência pessoal cuidada (roupas, corte de cabelo, etc.) pode ser importante. Evite, por exemplo, a utilização de “piercings” e a visibilidade de tatuagens.

O uso de testes psicotécnicos ainda é comum em Portugal em empresas de maior dimensão ou quando o recrutamento é efetuado por agências de recrutamento / consultores de seleção e recrutamento.

Testes de aptidão e psicométricos são normalmente usados para candidatos a níveis intermédios de gestão. A grafologia é usada em alguns casos (não é necessária a permissão prévia dos candidatos).

Para algumas funções, podem ser solicitados exames médicos antes da contratação. O médico responsável só pode declarar se o/a candidato/a preenche os requisitos médicos para a tarefa a desempenhar.

Hiperligações:

Definição

Em Portugal, existem diversos tipos de estágios. Desde logo, devem distinguir-se:

• os estágios profissionais, que consistem num período de experiência profissional numa entidade com vista à aquisição de novas competências que reforcem a empregabilidade do estagiário e as suas probabilidades de encontrar emprego (por regra, visando a inserção de jovens no mercado de trabalho – podendo também ser utilizados para a reconversão profissional de adultos desempregados);
• os estágios curriculares, organizados por instituições de ensino / formação (profissional ou superior), cuja frequência condiciona a conclusão com aproveitamento de alguns cursos, contribuindo para a sua avaliação.

No âmbito dos estágios profissionais, existem alguns programas organizados por entidades públicas e/ou com apoios financeiros públicos. Destacam-se os seguintes:

• programa de estágios ATIVAR: estágios em Portugal, em entidades privadas com ou sem fins lucrativos, para candidatos com níveis de qualificação do 3 ao 8, com a duração de 9 meses (até 12 meses, em casos excecionais devidamente identificados), organizados pelo IEFP - serviço público de emprego do Continente;
• programa INOV Contacto: estágios em contexto internacional, em entidades privadas com ou sem fins lucrativos, com sede ou estabelecimento noutros países da Europa / do mundo, para candidatos com nível de qualificação superior (6 ou 7) concluído, com a duração de entre 6 a 9 meses, organizados pela AICEP – Agência para a promoção do Investimento e Comércio Externo de Portugal; é requisito essencial a fluência em inglês e português, sendo altamente valorizado o conhecimento de outros idiomas (como o alemão, o francês, o espanhol ou o mandarim); 
• programa PEJENE: estágios profissionais de curta duração (2-3 meses), por regra durante o verão, em Portugal, para jovens a frequentar um curso de ensino superior, visando proporcionar-lhes uma experiência em contexto de trabalho, organizados pela Fundação para a Juventude;
• programa de estágios da Administração Pública: estágios profissionais em organismos de administração direta ou indireta do Estado português, a nível central ou local, com a duração de 9 meses, para candidatos que tenham concluído (pelo menos) a licenciatura; são organizados em colaboração entre o INA – Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, e a ESPAP – Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, sendo divulgados na Bolsa de Emprego Público.

Nestes programas, o estagiário recebe uma bolsa mensal que pode ser variável de acordo com o nível de qualificação (excetuando no programa PEJENE, pela muito curta duração dos estágios) e também um subsídio de refeição idêntico ao dos restantes trabalhadores (ou fornecimento de refeição em espécie, se for essa a prática da entidade) – para além de estar coberto por um seguro de acidentes de trabalho, pago pela entidade promotora.

É importante referir que estes programas públicos têm sempre como requisito de acesso a residência legal em Portugal aquando da candidatura.

Para além destes Programas, algumas empresas, multinacionais e/ou de grande dimensão, organizam programas de estágios / “trainees”, com financiamento próprio e organizados de acordo com as suas necessidades e interesses.

Qualquer empresa, independentemente da sua dimensão, pode proporcionar um estágio profissional (mesmo que não financiado no âmbito destes programas), desde que respeitando as seguintes regras, previstas em quadro legal específico:

• duração máxima do estágio: 12 meses - ou excecionalmente até 18 meses, quando a conclusão do estágio seja requisito obrigatório para o acesso ao exercício de uma determinada profissão (por exemplo, advogado);
• assinatura de contrato de estágio (entre o estagiário e a entidade promotora): obrigatório, sujeito à forma escrita, devendo conter alguns elementos mínimos de informação;
• horário diário e semanal; descansos, faltas e feriados; e segurança e saúde no trabalho: semelhantes ao regime aplicado à generalidade dos trabalhadores ao serviço da entidade promotora;
• supervisão / orientação de estágio: obrigatória a designação de um orientador, que não deve acompanhar mais de 3 estagiários em simultâneo; desejável a definição de um plano de estágio;
• pagamento de subsídio de estágio: nunca inferior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (em 2022, de €443,20 por mês); este pagamento pode ser dispensado apenas no caso de estágios de muito curta duração (inferior a 3 meses);
• pagamento de subsídiode refeição (ou refeição fornecida pela entidade), de acordo com a prática para restantes trabalhadores da entidade promotora;
• seguro de acidentes pessoais: contratado em benefício do estagiário, deve cobrir riscos de eventualidades direta ou indiretamente relacionadas com as atividades no decurso do estágio e no trajeto entre a residência e o local de estágio;
• contribuições para a segurança social: são devidas (retenção na fonte pela entidade promotora), em condições similares às dos contratos de trabalho;
• condições de suspensão ou rescisão do contrato, conforme previstas nos artigos 11º e 12º do Decreto-Lei nº 66/2011, de 1 de junho, que enquadra legalmente o funcionamento dos estágios profissionais em Portugal.

Os Programas acima referidos, de âmbito público ou privado, para além das suas especificidades próprias, estão também em conformidade com estas regras.

Mais informação sobre estágios em Portugal: https://eportugal.gov.pt/pt/cidadaos-europeus-viajar-viver-e-fazer-nego…

Eligibilidade

Requisito comum a todos os Programas com financiamento público: candidatos devem ter residência legal em Portugal (independentemente da nacionalidade)

Critérios aplicáveis a cada Programa:

Estágios ATIVAR

Desempregados inscritos nos Serviços de Emprego do IEFP, numa das seguintes situações:

• jovens entre os 18 e os 30 anos (inclusive), com nível de qualificação entre 3 e 8;
• candidatos entre os 31 e os 45 anos, desempregados há mais de 12 meses e à procura de novo emprego, desde que tenham obtido nível de qualificação entre 3 e 8 há menos de 3 anos ou se encontrem inscritos em Centros Qualifica, no caso de terem uma qualificação de nível 2 ou 3;
• candidatos com mais de 45 anos, desempregados há mais de 12 meses, que se encontrem inscritos em Centros Qualifica (com nível de qualificação 2 ou 3) ou possuam nível de qualificação de 4 a 8;
• candidatos que integrem famílias monoparentais;
• candidatos em que o cônjuge / parceiro esteja também inscrito como desempregado no IEFP;
• cidadãos com Estatuto de Cuidador Informal (que tenham prestado cuidados enquanto cuidador informal principal);

(para as seguintes situações, a duração do estágio pode ser alargada até 12 meses)

• candidatos com deficiência e/ou incapacidade;
• vítimas de violência doméstica;
• refugiados;
• cidadãos em situação de sem-abrigo;
• ex-reclusos e/ou cidadãos que cumpram / tenham cumprido penas ou medidas judiciais não privativas da liberdade;
• toxicodependentes em processo de recuperação.

INOV Contacto

• idade até 29 anos, inclusive, à data de início do estágio;
• qualificação superior concluída (em qualquer área de formação académica);
• não estar a trabalhar, a estudar ou em formação (a partir da data de aceitação de convite para integrar o Programa);
• fluência em português e em inglês (certificação de nível de conhecimentos na língua inglesa: mín. C1).

PEJENE

• jovens estudantes a frequentar qualquer ano do ensino superior público, privado ou cooperativo (CTeSP – Cursos Técnicos Superiores Profissionais, Licenciatura, Mestrado, Mstrado Integrado ou Pós-Graduação).

Estágios da Administração Pública

• jovens à procura do primeiro emprego ou de novo emprego;
• com qualificação de nível superior (mínimo de licenciatura);
• com até 30 anos à data de início do estágio (ou 35 anos, se portadores de deficiência ou incapacidade igual ou superior a 60%).

​​​​​Execução

O quadro legal existente em Portugal para os estágios profissionais, publicado em 2011, está em conformidade com a maior parte das orientações do Quadro de Qualidade para os Estágios, regulando aspetos como:

• a duração;
• a obrigatoriedade do contrato de estágio;
• o horário; dias de descanso, faltas e feriados;
• segurança e saúde no trabalho;
• supervisão / orientação;
• subsídio de estágio;
• subsídio de refeição;
• seguro de acidentes de trabalho;
• segurança social;
• condições de suspensão ou rescisão do contrato;

conferindo deste modo clareza às condições em que as empresas podem recorrer à figura do estágio profissional.

Excetuam-se as recomendações:

• da duração máxima do estágio (em Portugal, de 12 meses – podendo ir até 18 meses, no caso de estágios cuja conclusão condicione o acesso ao exercício de uma determinada profissão, normalmente regulada; no Quadro de Qualidade, a recomendação seria para um limite de 6 meses) e
• do limiar mínimo do subsídio de estágio (que, em Portugal, corresponde ao Indexante dos Apoios Sociais, de €443,20 em 2022 – atualmente inferior ao salário mínimo nacional – de €705/mês - e ao montante definido como limiar de pobreza para Portugal – de €554,40/mês, em 2020),

que são contudo justificadas pelas especificidades do mercado de trabalho português.

Os programas de estágios profissionais com financiamento público, embora tenham os seus quadros legais específicos, estão em linha com as regras definidas por este quadro legal mais abrangente.

Mais informação sobre estágios em Portugal: https://eportugal.gov.pt/pt/cidadaos-europeus-viajar-viver-e-fazer-nego…

Condições de vida e de trabalho

O quadro legal geral dos estágios profissionais garante um conjunto de condições mínimas de trabalho:

• horário diário e semanal; descansos, faltas e feriados; e segurança e saúde no trabalho: semelhantes, no caso dos estagiários, ao regime aplicado à generalidade dos trabalhadores ao serviço da entidade promotora;
• pagamento de subsídio de estágio: nunca inferior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (em 2022, de €443,20 por mês); este pagamento pode ser dispensado apenas no caso de estágios de muito curta duração (inferior a 3 meses);
• pagamento de subsídiode refeição (ou refeição fornecida pela entidade), de acordo com a prática para os restantes trabalhadores da entidade promotora;
• seguro de acidentes pessoais: contratado em benefício do estagiário, deve cobrir riscos de eventualidades direta ou indiretamente relacionadas com as atividades no decurso do estágio e no trajeto entre a residência e o local de estágio;
• contribuições para a segurança social: são devidas (retenção na fonte pela entidade promotora), em condições similares às dos contratos de trabalho – dando igualmente direito à cobertura dos mesmos riscos sociais que os restantes trabalhadores contribuintes.

Mais informação sobre estágios em Portugal: https://eportugal.gov.pt/pt/cidadaos-europeus-viajar-viver-e-fazer-nego…

Onde posso encontrar oportunidades de estágio?

No que respeita às oportunidades no âmbito dos programas financiados, pode encontrar mais informação sobre oportunidades, quando os períodos de candidatura estejam abertos, em:

• Estágios ATIVAR: https://iefponline.iefp.pt/ (selecionar Ofertas de estágio; e… para se candidatar, tem de estar inscrito como candidato no IEFP)
• INOV Contacto: www.inovcontacto.pt  (as oportunidades apenas são disponibilizadas mediante candidatura ao programa)
• PEJENE: https://ms.fjuventude.pt/pejene2022/candidaturas-jovens-escolha.php?estagiariotemp=11795
• Estágios da Administração Pública: www.bep.gov.pt/Pages/Estagios/EstagiAPXXI/

Quanto a outras oportunidades de estágio (incluindo programas de “trainees” de algumas empresas), existem várias bolsas de emprego que dispõem de uma opção de pesquisa caracterizada de estágios profissionais.

Para além das já listadas na secção Como procurar emprego, sugerimos a consulta de www.estagiar.pt.

Financiamento e apoio

Todos os programas com financiamento público prevêem apoios financeiros, que são em alguns casos variáveis consoante a duração e o formato do programa e o nível de qualificação do estagiário. Pode encontrar mais informação aqui:

• Estágios ATIVAR: www.iefp.pt/estagios - selecionar Apoios aos Estagiários;
• INOV Contacto: https://www.inovcontacto.pt/sou-candidato#scEstagio – ver Remuneração e outros Benefícios;
• PEJENE: https://www.fjuventude.pt/pt/pejene-estudantes - sendo estágios de curta duração (2-3 meses), as entidades de acolhimento não são obrigadas a pagar bolsa de estágio (embora algumas o façam); contudo, é devido o pagamento de subsídios de refeição e de transporte, por parte das empresas;
• Estágios da Administração Pública: www.bep.gov.pt/Pages/Estagios/EstagiAPXXI/ - bolsa de estágio mensal de €1.007,49 (sobre a qual incidem descontos para Segurança Social e IRS) e subsídio de refeição.

Relativamente a outros programas de estágios / “trainees” e/ou oportunidades de estágio, os montantes pagos (pelas entidades promotoras) devem respeitar o estabelecido no quadro legal geral para os estágios profissionais.

São sempre devidos pelo menos subsídio de refeição (ou refeição em espécie) e seguro de acidentes de trabalho – sendo que, apenas no caso de estágios com duração inferior a 3 meses, poderá não haver lugar ao pagamento de bolsa de estágio. Nos restantes casos, estágios com duração de 3 a 12 / 18 meses, a bolsa de estágio será no mínimo de montante correspondente ao valor do Indexante dos Apoios Sociais em vigor (de €443,20/mês em 2022).

Onde posso publicar oportunidades de estágio?

No que respeita aos programas com financiamento público em que as entidades promotoras são do setor privado, a divulgação das oportunidades está por regra associada à candidatura ao respetivo Programa. A candidatura é efetuada em:

• Estágios ATIVAR: https://iefponline.iefp.pt/ - consulte guia de apoio à candidatura;
• INOV Contacto: https://www.inovcontacto.pt/sou-empresa#Candidatura;
• PEJENE: http://ms.fjuventude.pt/pejene2022/

Para outros programas de estágios / “trainees” e/ou oportunidades de estágio, muitas das bolsas de emprego listadas na secção Como procurar emprego dispõem da opção de registo de oferta de estágio. Aconselhamos também a consulta de www.estagiar.pt.

Financiamento e apoio

Os estágios ATIVAR e o INOV Contacto prevêem apoios financeiros às entidades de acolhimento, no co-financiamento das bolsas de estágio e de outros apoios devidos. Pode encontrar mais informação aqui:

• Estágios ATIVAR: https://www.iefp.pt/estagios?tab=estagios-ativar-pt_apoios-as-entidades…;
• INOV Contacto: https://www.inovcontacto.pt/sou-empresa – ver Remuneração e Benefícios;

O programa PEJENE não prevê qualquer apoio financeiro às entidades de acolhimento.

Quadro jurídico

Existem cursos de aprendizagem em Portugal há mais de 30 anos, inspirados no sistema dual alemão e no Apprentissage francês. Mais recentemente, o Sistema Nacional de Qualificações, criado pelo Decreto-Lei nº 396/2007, de 31 de dezembro, definiu os cursos de aprendizagem como uma formação profissional inicial, centrada na integração no mercado de trabalho, mas permitindo também a continuação dos estudos.

Estes cursos, regulamentados pela Portaria nº 1497/2008, de 19 de dezembro, têm uma duração de cerca de 2,5 anos, sob a tutela do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

Esta oferta consiste numa proposta de qualificação profissional, com equivalência ao 12.º ano (nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações), destinada a jovens com idades entre os 15 e os 24 anos, contribuindo assim para aumentar os seus níveis de empregabilidade, de inclusão social e profissional. Além disso, quando concluída com êxito, permite aos jovens continuarem os seus estudos/formação melhorando o seu nível de escolaridade através do ensino superior ou de outras vias de ensino.

Descrição dos sistemas

Este modelo centra-se na aquisição de conhecimentos, habilitações, competências e valores, através do desenvolvimento por parte dos formandos de tarefas predominantemente práticas, aliando o conhecimento teórico com a experiência desenvolvida nas empresas (aprender fazendo), e valorizando a contribuição das empresas como espaços de aprendizagem, onde tem lugar 40% da duração total do curso, contribuindo para ajustar o perfil das competências dos formandos às necessidades reais do mercado de trabalho.

Principais características:

• intervenção junto dos jovens na transição para a vida ativa ou já integrados no mercado de trabalho, sem que tenham concluído o nível secundário de ensino e formação profissional, com vista a melhorar os seus níveis de empregabilidade e de integração social e profissional;
• organização em diversas componentes de formação - socioculturais, científicas, tecnológicas e práticas - que abordam as múltiplas dimensões do conhecimento, integradas no quadro de um currículo profissionalizante adequado ao nível de qualificação e aos diversos perfis de saída profissional;
• reconhecimento do potencial de formação da aprendizagem em contexto laboral, através de uma maior valorização da assistência e do contributo da formação no trabalho;
• esta formação dual é entendida como uma sucessão de contextos de formação, ligados entre si, que promove a aprendizagem na perspetiva da aquisição de competências.

Estes cursos, que consistem numa proposta de qualificação profissional, com equivalência ao 12º ano de escolaridade (nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações), são desenvolvidos pelos Centros de Emprego e Formação Profissional do IEFP, pelos Centros Setoriais de Formação Profissional geridos conjuntamente pelo IEFP e pelos parceiros sociais  - que constituem estruturas privilegiadas em matéria de informação sobre as necessidades de competências nos respetivos setores de atividade graças à sua proximidade das empresas, com as quais trabalham em conjunto - e ainda por outras entidades formadoras certificadas (prestadores externos de formação).

Elegibilidade

Destina-se a jovens com menos de 25 anos que, tendo completado o 9º ano de escolaridade, não tenham concluído o 12º ano.

Os formandos devem ser cidadãos portugueses ou cidadãos do Espaço Económico Europeu. Para poderem inscrever-se nestes cursos têm de ter residência legal em Portugale estar inscritos no IEFP.

Devido às características destes cursos, que conferem dupla certificação (escolar e profissional), recomenda-se que os participantes possuam um conhecimento intermédio da língua portuguesa.

Condições de vida e de trabalho

Os formandos que frequentam estes cursos podem receber os seguintes apoios sociais:

• subsídio para material de estudo;
• bolsa de formação;
• pagamento das despesas de transporte;
• subsídio de refeição;

subsídio de assistência (por filhos ou adultos a cargo).

Onde posso encontrar oportunidades de aprendizagem?

Estes cursos são desenvolvidos:

• pelos Centros de Emprego e Formação Profissional do IEFP,
• pelos Centros Setoriais de Formação Profissional geridos conjuntamente pelo IEFP e pelos parceiros sociais, e ainda
• por entidades formadoras certificadas (prestadores externos de formação).

Estão disponíveis mais informações no Centro de Emprego e Formação Profissional mais próximo ou no iefponline: https://iefponline.iefp.pt/ – selecionar pesquisa de Ofertas de formação, utilizando o filtro Condições > Modalidade de formação > Aprendizagem.

Em alternativa, envie-nos a sua pergunta através de: www.iefp.pt/en/contactos.

Financiamento e apoio

O IEFP é o organismo responsável pelo financiamento dos programas de aprendizagem.

Os formandos que frequentam estes cursos podem receber os seguintes apoios sociais:

• subsídio para material de estudo;
• bolsa de formação;
• pagamento das despesas de transporte;
• subsídio de refeição;
• subsídio de assistência (por filhos ou adultos a cargo).

Estão disponíveis mais informações no Centro de Emprego e Formação Profissional mais próximo ou no portal do IEFP em www.iefp.pt, ou envie a sua pergunta através de: www.iefp.pt/en/contactos.

Onde posso publicar oportunidades de aprendizagem?

Os empregadores que desejem colaborar nos programas de aprendizagem, garantindo a formação prática, devem contactar os serviços regionais do IEFP. Consulte os contactos aqui: www.iefp.pt/en/redecentros.

Financiamento e apoio

Para questões relativas aos formandos transnacionais, dirija-se ao Departamento de Formação Profissional do IEFP: dfp@iefp.pt.

A livre circulação de mercadorias é um dos pilares do mercado interno.

A eliminação das barreiras nacionais à livre circulação de mercadorias na UE é um dos princípios consagrados nos Tratados da União Europeia. De um ponto de partida tradicionalmente protecionista, os países da UE têm vindo continuamente a levantar restrições para formar um mercado «comum» ou único. Este compromisso de criar um espaço de comércio europeu sem fronteiras levou à criação de mais riqueza e de novos empregos, e afirmou globalmente a UE como interveniente comercial mundial ao lado dos Estados Unidos e do Japão.

Apesar do empenho da Europa em derrubar todas as barreiras comerciais internas, nem todos os setores da economia foram harmonizados. A União Europeia decidiu regulamentar a nível europeu setores que poderiam representar um risco mais elevado para os cidadãos da Europa, como os medicamentos ou produtos de construção. A maioria dos produtos (considerados de «menor risco») estão sujeitos à aplicação do chamado princípio do reconhecimento mútuo, o que significa que, no essencial, todos os produtos legalmente fabricados ou comercializados num dos Estados-Membros podem ser livremente movimentados e comercializados no mercado interno da UE.

Limites à livre circulação de mercadorias

O Tratado da União Europeia dá aos Estados-Membros o direito de estabelecerem limites à livre circulação de mercadorias quando existe um interesse comum específico, como a proteção do ambiente, a saúde dos cidadãos ou a política pública, para citar alguns. Isto significa, por exemplo, que se a importação de um produto for vista pelas autoridades nacionais de um Estado-Membro como uma potencial ameaça à saúde pública, à moral pública ou à ordem pública, o seu acesso ao mercado pode ser negado ou restringido. Exemplos de tais produtos são os alimentos geneticamente modificados ou determinadas bebidas energéticas.

Embora de um modo geral não sejam impostas limitações à compra de mercadorias noutro Estado-Membro, desde que se destinem ao uso pessoal, existem várias restrições europeias para categorias específicas de produtos, tais como o álcool e o tabaco.

Livre circulação de capitais

Outra condição essencial para o funcionamento do mercado interno é a livre circulação de capitais. É uma das quatro liberdades fundamentais garantidas pela legislação da UE e representa a base para a integração dos mercados financeiros europeus. Os europeus podem agora gerir e investir o seu dinheiro em qualquer Estado-Membro da UE.

A liberalização dos mercados de capitais marcou um ponto crucial no processo de integração económica e monetária na UE. Foi o primeiro passo para o estabelecimento da nossa União Económica e Monetária Europeia (UEM) e da moeda comum, o Euro.

Vantagem

O princípio da livre circulação de capitais não só aumenta a eficiência dos mercados financeiros dentro da União, como também traz uma série de vantagens aos cidadãos da UE. Os cidadãos podem realizar um elevado número de operações financeiras dentro da UE sem grandes restrições. Por exemplo, os cidadãos com poucas restrições podem

1. abrir uma conta bancária com facilidade,
2. comprar ações
3. investir, ou
4. comprar imóveis

noutro Estado-Membro. As empresas da UE podem realizar investimentos, deter e gerir outras empresas europeias.

Exceções

Certas exceções a este princípio aplicam-se tanto nos Estados-Membros como em relação a países terceiros. Estão sobretudo relacionadas com tributação, supervisão prudencial, considerações de política pública, branqueamento de capitais e sanções financeiras acordadas no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum da UE.

A Comissão Europeia continua a trabalhar na realização do mercado livre para os serviços financeiros, implementando novas estratégias de integração financeira, a fim de facilitar ainda mais aos cidadãos e às empresas a gestão do seu dinheiro dentro da UE.

Nos últimos anos, o mercado imobiliário português tem sido afetado pelo considerável aumento da procura turística (que, embora tenha reduzido drasticamente em 2020, fruto da pandemia, recuperou em 2022 para níveis equiparados aos de 2019). Nas grandes cidades (Lisboa ou Porto) e em regiões mais turísticas (como o Algarve), encontrar alojamento para arrendar ou comprar é mais difícil.

É ainda muito pontual a situação em que o empregador proporciona alojamento – embora em alguns casos este dê apoio na procura das soluções mais adequadas. Como tal, recomenda-se que inicie a sua procura de casa bastante antes de partir para Portugal.

Pode procurar na Internet: existe um número significativo de websites (alguns dos quais em inglês) que cobrem razoavelmente a oferta disponível nas principais cidades do país: para compra, arrendamento de longa e de curta duração (para férias). Também nas redes sociais, em particular no Facebook, encontra grupos em que são divulgadas ofertas de quartos ou apartamentos para arrendamento partilhado.

Uma vez em Portugal, pode também consultar as secções de ‘Classificados’:

• nos jornais nacionais de maior relevo: Jornal de Notícias, Correio da Manhã ou Público, para as principais cidades;
• em alguns jornais especializados em anúncios, como o Jornal Ocasião;
• na imprensa local, se pretende viver em cidades mais pequenas.

Estes jornais têm também, por regra, versões “online” facilmente pesquisáveis.

Deve sempre confirmar a credibilidade dos anúncios (e em particular os divulgados através das redes sociais). Pergunte se é necessário pagar para ver o apartamento: se a resposta for positiva, é melhor evitar.

Pode também utilizar os serviços de Agências Imobiliárias ou contactar algumas associações, como a Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP) ou a Associação Lisbonense de Proprietários, ou ainda alguns bancos, que dispõem também de bases de dados “online” com casas ou apartamentos para venda ou arrendamento.

Os custos do arrendamento de longa duração variam consoante a tipologia da habitação e a sua localização. Apresentam-se indicadores relativos aos custos (mínimos e máximos de referência) de arrendamento de habitação em Lisboa:

• Apartamento T0 (mínimo 550€ / máximo 1300€)
• Apartamento T1 (mínimo 550€ / máximo 1500€)
• Apartamento T2 (mínimo 850€ / máximo 2500€)
• Apartamento T3 (mínimo 1000€ / máximo 3500€)

Por regra, o preço de arrendamento não inclui as despesas com água, eletricidade, telefone, gás ou internet. Existem ainda casas para aluguer não mobiladas e sem sistema de ar condicionado ou de aquecimento central, embora por regra a maioria disponha de roupeiros e/ou cozinhas equipadas.

Nas cidades universitárias (incluindo Lisboa e Porto), encontram-se também pessoas que alugam quartos a estudantes.

Para alojamento de curta duração, muitos dos websites indicados dispõem de uma opção de pesquisa “arrendamento para férias”. Pode ainda consultar a secção ‘Alojamento’ do Portal Oficial do Turismo de Portugal ou informação sobre a rede de Pousadas de Juventude em Portugal, no Portal da Juventude.

Hiperligações:

Em Portugal, desde o sistema pré-escolar até ao ensino superior, é possível optar entre escolas públicas (tendencialmente gratuitas) e privadas.

Se optar por uma escola privada, pode confirmar se a mesma está certificada pelo Ministério da Educação (no caso do ensino básico e secundário), pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (no caso do ensino superior) ou pelo Instituto de Segurança Social, I.P. (no caso da rede de amas e creches e do ensino pré-escolar).

Creche, pré-escolar, ensino básico (1º, 2º e 3º ciclos) e secundário

Para encontrar a escola mais indicada para o(s) seu(s) filho(s) – ou educando(s) - deve contactar uma das escolas na área da residência ou a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

Para crianças até aos 3 anos, aconselha-se a consulta da rede de amas e creches legalizadas junto dos serviços de atendimento da Segurança Social na sua área de residência (https://www.seg-social.pt/servicos-de-atendimento) e/ou pela consulta da Carta Social (http://www.cartasocial.pt – selecionar Área de Intervenção: Crianças e Jovens, e Tipo de Resposta Social: Creche, Ama ou Ama (Creche Familiar)).

O registo de novas matrículas na educação pré-escolar e 1º ano do ensino básico decorre habitualmente a partir de 15 de abril do ano anterior à entrada (o período pode variar anualmente, por regra com a duração de 1 a 2 meses). Pode ser efetuado “online” no Portal das Matrículas (https://portaldasmatriculas.edu.gov.pt/) ou presencialmente na escola que escolheu (neste caso, confirme as datas junto da escola, pois estas podem variar).

Para os estudantes que vêm de uma escola estrangeira no decurso do ano letivo, não existe data-limite para inscrição. No entanto, deve contactar os órgãos diretivos da escola para mais informações.

Os alunos do sistema de ensino público cuja língua materna não seja o português podem beneficiar, até ao 9º ano de escolaridade, de um apoio adicional na aprendizagem da língua, para além da frequência das aulas de português em conjunto com os restantes alunos.

Ensino Superior (Universidades e Institutos Politécnicos)

É possível obter informação sobre os estabelecimentos de ensino superior, público e privado junto da Direção-Geral do Ensino Superior.

As candidaturas ao ensino superior são apresentadas, normalmente, entre meados de julho e início de agosto, através de candidatura eletrónica no website da Direção-Geral do Ensino Superior (https://www.dges.gov.pt/online).

Escolas Internacionais

Existem perto de 50 escolas internacionais, sobretudo de ensino básico e secundário, de língua alemã, francesa, espanhola e inglesa. Estas escolas concentram-se sobretudo nas áreas da Grande Lisboa, Grande Porto e no Algarve – mas existem também algumas opções na região Centro e na Madeira. Existem alguns websites que disponibilizam as principais Escolas Internacionais em Portugal. Pode também contactar a embaixada ou consulado do seu país em Portugal para obter mais informações.

Hiperligações:

A implementação do princípio da livre circulação de pessoas é um dos pilares da nossa construção europeia e implicou a introdução de uma série de regras práticas para assegurar que os cidadãos podem viajar livre e facilmente para qualquer Estado-Membro da União Europeia. Viajar pela UE com automóvel próprio tornou-se bastante menos problemático. A Comissão Europeia definiu uma série de regulamentos comuns que regem o reconhecimento mútuo das cartas de condução, a validade do seguro automóvel e a possibilidade de registar o seu automóvel num país de acolhimento.

A sua carta de condução na UE

A UE introduziu um modelo de licença harmonizada e outros requisitos mínimos para a obtenção de uma licença. Isto deverá ajudar a manter os condutores inseguros fora das estradas da Europa, onde quer que façam o seu exame de condução.

Desde 19 de janeiro de 2013, todas as cartas de condução emitidas por países da UE têm o mesmo aspeto e a mesma sensação ao toque. As cartas são impressas num pedaço de plástico que tem o tamanho e a forma de um cartão de crédito.

Foram introduzidos períodos de validade administrativa harmonizados para a carta de condução que se situam entre 10 e 15 anos para motociclos e automóveis de passageiros. Isto permite às autoridades atualizarem regularmente a carta de condução com novos elementos de segurança que dificultam a sua falsificação ou adulteração, tornando mais difícil aos condutores não qualificados ou proibidos de conduzir enganar as autoridades, no seu próprio país ou em qualquer outro lugar dentro da UE.

A nova carta de condução europeia está também a proteger os utentes vulneráveis da estrada, ao introduzir o acesso progressivo para motociclos e outros veículos a motor de duas rodas. O sistema de «acesso progressivo» significa que os condutores necessitarão de experiência com um motociclo menos potente antes de passarem para veículos maiores. Os ciclomotores constituirão também uma categoria separada designada AM.

Deverá solicitar uma licença no país onde vive habitualmente ou regularmente. Regra geral, é o país onde se vive durante pelo menos 185 dias em cada ano civil, devido a laços pessoais ou relacionados com o trabalho.

Se tiver laços pessoais/relacionados com o trabalho em dois ou mais países da UE, o seu local de residência habitual é o local onde tem laços pessoais, desde que regresse regularmente. Não é necessário cumprir esta última condição se estiver a viver num país da UE para realizar uma tarefa durante um período de tempo fixo.

Se se mudar para outro país da UE para ir para a faculdade ou universidade, o seu local de residência habitual não muda. No entanto, pode requerer uma carta de condução no seu país de acolhimento, se conseguir provar que estuda no país de acolhimento há pelo menos 6 meses.

Registar o seu automóvel no país de acolhimento

Se se mudar permanentemente para outro país da UE e levar o seu automóvel consigo, deverá registar o seu automóvel e pagar os impostos relacionados com o mesmo no seu novo país.

Não existem regras comuns da UE sobre o registo de veículos e impostos relacionados. Alguns países têm regras de isenção de impostos para o registo de veículos em caso de mudança permanente com o automóvel de um país para outro.

Para beneficiar de uma isenção de impostos, deve verificar os prazos e condições aplicáveis no país para onde pretende mudar-se.

Verificar as regras e prazos exatos junto das autoridades nacionais: https://europa.eu/youreurope/citizens/vehicles/registration/registration-abroad/index_pt.htm.

Seguro automóvel

Os cidadãos da UE podem segurar o seu automóvel em qualquer país da UE, desde que a companhia de seguros escolhida esteja licenciada pela autoridade nacional do país de acolhimento para emitir as apólices de seguro pertinentes. Uma companhia com sede noutro Estado-Membro apenas pode vender uma apólice de responsabilidade civil obrigatória se forem cumpridas determinadas condições. O seguro será válido em toda a União Europeia, independentemente do local onde o acidente ocorra.

Fiscalidade

O imposto sobre o valor acrescentado ou IVA sobre veículos automóveis é normalmente pago no país onde o automóvel é adquirido, embora em certas condições, o IVA seja pago no país de destino.

Estão disponíveis mais informações sobre as regras aplicáveis quando um veículo é adquirido num Estado-Membro da UE e se destina a ser registado noutro Estado-Membro da UE nesta ligação https://europa.eu/youreurope/citizens/vehicles/registration/taxes-abroad/index_pt.htm.

Residência dos cidadãos nacionais da UE/EEE/Suíça e dos membros das suas famílias

Para um período de residência até 3 meses, não são requeridas outras condições e formalidades para além da titularidade de um documento de identificação (bilhete de identidade/cartão de cidadão) ou passaporte válidos do país de origem. Os familiares diretos do cidadão nacional da UE/EEE/Suíça que estejam munidos de um destes documentos usufruem dos mesmos direitos.

O cidadão nacional da UE/EEE/Suíça que pretenda residirpor um período superior a 3 meses deve efetuar o registo de residência, no prazo máximo de 30 dias após decorridos os 3 meses de entrada em Portugal, junto da Câmara Municipal (município) da área de residência. No ato de registo é emitido um Certificado de Registo, válido por 5 anos ou pelo período de residência (se este for inferior a 5 anos).

Para emissão do Certificado de Registo, é exigido documento de identificação ou passaporte válidos, bem como declaração sob compromisso de honra de que o requerente:

• exerce uma atividade subordinada ou independente em Portugal, ou
• dispõe de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares, ou
• está inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido, e dispõe de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares.

Os cidadãos nacionais da UE/EEE/Suíça que residam na qualidade de familiares devem solicitar junto da Câmara Municipal (município) da área de residência um Certificado de Registo. Para a sua emissão, para além da apresentação de documento de identificação ou passaporte válidos, é exigido documento comprovativo da relação familiar e apresentação do Certificado de Registo do cidadão nacional do Estado-membro da UE/EEE/Suíça que acompanhem, ou ao qual se reúnam.

Os familiares do cidadão nacional da UE/EEE/Suíça que sejam nacionais de um Estado terceiro, cuja estada em Portugal se prolongue por período superior a 3 meses, devem solicitar a emissão de um Cartão de Residência junto do SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mediante atendimento sujeito a agendamento prévio com o Centro de Contacto do SEF: contactos telefónicos 808 202 653 (rede fixa) / 808 962 690 (rede móvel), todos os dias úteis, das 8:00 às 20:00; por e-mail: gricrp.cc@sef.pt.

Para emissão do Cartão de Residência, é exigida a apresentação de passaporte válido e de documento comprovativo da relação familiar e Certificado de Registo do cidadão nacional da UE/EEE/Suíça que acompanhem, ou ao qual se reúnam.

Hiperligações:

Antes de chegar, certifique-se de que:

• está munido/a de documento de identificação válido (passaporte ou bilhete de identidade/cartão de cidadão);
• possui Cartão Europeu de Seguro de Doença;
• possui documentos comprovativos da experiência profissional e da formação académica e profissional, bem como títulos de aptidão profissional, idealmente traduzidos para português (ou, pelo menos, inglês);
• detém títulos de aptidão profissional, no caso de se tratar de uma profissão regulamentada, que lhe permitam obter o reconhecimento profissional em Portugal (pode iniciar o processo antes de se deslocar para Portugal; contacte o Centro de Assistência para o Reconhecimento das Qualificações Profissionais para mais informações);
• possui recursos financeiros para permanecer em Portugal (nomeadamente, para suportar os custos de alimentação, alojamento, transportes, despesas de saúde).

É aconselhável que:

• (enquanto durar a pandemia COVID19) consulte a informação mais atualizada sobre medidas de saúde pública e eventual necessidade de testes ou certificado digital na sua viagem para Portugal;
• procure obter tanta informação quanto possível sobre a situação no mercado de trabalho português, seja neste portal (visite a secção Vida & Trabalho > Informações sobre o Mercado de Trabalho), seja nos jornais portugueses mais relevantes (também disponíveis em versões on line), para informação mais atualizada;
• contacte os serviços de segurança social no seu país para informação mais detalhada sobre o sistema de proteção social em Portugal e os riscos que este cobre;
• faça um seguro de viagem (se possível, cobrindo eventuais riscos relacionados com o COVID19 – em caso de teste positivo, de necessidade de quarentena e/ou outras medidas).

Se não possui conhecimentos de português, deve primeiro aprender o idioma:

• procure uma escola de línguas com aulas de português, no seu país;
• contacte um dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões e/ou frequente um leitorado de Português num estabelecimento de ensino superior no seu país (se existir);
• utilize os recursos de e-learning disponíveis na Internet, como a Plataforma de e-learning Camões, a Plataforma Português mais Perto, a Plataforma de Português Online, o Practice Portuguese, o Portuguese Lab ou outros;
• se não puder aceder a uma destas opções, compre um Guia de Conversação e um Dicionário, para o apoiar nos primeiros contactos.

Existe um conjunto de exames oficiais (ACESSO, CIPLE, DEPLE, DIPLE, DAPLE, DUPLE), que pode fazer no seu país ou já em Portugal, que lhe permitem certificar as suas competências em língua portuguesa com equivalência aos níveis A1 a C2 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas. Para mais informação, consulte o CAPLE – Centro de Avaliação de Português como Língua Estrangeira.

Se já tem uma proposta de emprego em vista, certifique-se de que:

• tem uma cópia do contrato de trabalho ou documento escrito que confirme as condições oferecidas pelo empregador, e as compreende;
• conhece o método e frequência do pagamento do salário;
• conhece as condições de alojamento e se estas são ou não suportadas pelo empregador (ou se, por exemplo, a renda será deduzida do seu salário).

Depois de chegar, e se estiver a planear ficar mais de 3 meses, deve:

• registar-se (e aos membros da sua família) no município da área em que reside (verifique a informação sobre Procedimentos de registo e autorizações de residência);
• solicitar Número de Identificação Fiscal num Serviço de Finanças;
• solicitar Cartão de Utente no Centro de Saúde da área de residência;
• solicitar Cartão da Segurança Social, a partir do momento em que inicie a sua atividade profissional;
• proceder à abertura de conta num banco, uma vez que os pagamentos (salários) são normalmente efetuados por transferência bancária;
• caso procure emprego, registar-se no Serviço de Emprego mais próximo (mediante marcação prévia);
• aperfeiçoar o seu nível de Português.

Se pretender aceder a algumas oportunidades de emprego em Portugal, nomeadamente no setor público, pode ser necessário obter o reconhecimento de habilitações escolares (de nível básico ou secundário) ou académicas (de nível superior).

Hiperligações:

Qualidade do trabalho e emprego - uma questão vital, com um forte impacto económico e humanitário

Boas condições de trabalho são importantes para o bem-estar dos trabalhadores europeus. As mesmas

• contribuem para o bem-estar físico e psicológico dos cidadãos europeus, e
• contribuem para o desempenho económico da UE.

De um ponto de vista humanitário, a qualidade do ambiente de trabalho tem uma forte influência no trabalho em geral e na satisfação de vida dos trabalhadores europeus.

De um ponto de vista económico, condições de trabalho de qualidade são uma força dinamizadora do crescimento económico e um pilar da posição competitiva da União Europeia. Um elevado nível de satisfação no trabalho é um fator importante para alcançar uma elevada produtividade da economia da UE.

Por conseguinte, trata-se de uma questão central para a União Europeia promover a criação e manutenção de um ambiente de trabalho sustentável e agradável - um ambiente que promova a saúde e bem-estar dos trabalhadores europeus e crie um bom equilíbrio entre o tempo dedicado ao trabalho e o tempo não dedicado ao trabalho.

Melhorar as condições de trabalho na Europa: um objetivo importante para a União Europeia.

Assegurar condições de trabalho favoráveis aos cidadãos europeus é uma prioridade para a UE. Por conseguinte, a União Europeia está a trabalhar em conjunto com os governos nacionais para assegurar um ambiente de trabalho agradável e seguro. O apoio aos Estados-Membros é prestado através do:

• intercâmbio de experiências entre diferentes países e ações em comum
• estabelecimento de requisitos mínimos em matéria de condições de trabalho e saúde e segurança no trabalho, a aplicar em toda a União Europeia

Critérios relativos à qualidade do trabalho e emprego

A fim de alcançar condições de trabalho sustentáveis, é importante determinar as principais características de um ambiente de trabalho favorável e, portanto, os critérios de qualidade das condições de trabalho.

Tal como o nome indica, a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) em Dublim, é uma agência da UE que disponibiliza informação, aconselhamento e conhecimentos especializados sobre as condições de vida e de trabalho. Esta agência estabeleceu vários critérios para a qualidade do trabalho e do emprego, que incluem:

• saúde e bem-estar no local de trabalho - este é um critério fundamental, uma vez que boas condições de trabalho pressupõem a prevenção de problemas de saúde no local de trabalho, diminuindo a exposição ao risco e melhorando a organização do trabalho
• conciliação da vida profissional e não profissional - deve ser dada aos cidadãos a oportunidade de encontrarem um equilíbrio entre o tempo passado no trabalho e o tempo de lazer
• desenvolvimento de competências - um emprego de qualidade é aquele que oferece possibilidades de formação, melhoria e oportunidades de carreira

O trabalho da Eurofound contribui para o planeamento e conceção de melhores condições de vida e de trabalho na Europa.

Segurança e saúde no trabalho

A Comissão Europeia empreendeu um vasto leque de atividades para promover um ambiente de trabalho saudável nos Estados-Membros da UE. Entre outros, desenvolveu uma Estratégia Comunitária para a Saúde e Segurança no Trabalho para o período 2021-2027. Esta estratégia foi estabelecida com a ajuda das instâncias nacionais, parceiros sociais e ONG. Aborda a mudança nas necessidades de proteção dos trabalhadores decorrentes das transições digital e ecológica, novas formas de trabalho e da pandemia de COVID-19. Ao mesmo tempo, o quadro continuará a abordar os riscos tradicionais de saúde e segurança no trabalho, como os riscos de acidentes no trabalho ou a exposição a produtos químicos perigosos.

A política comunitária de saúde e segurança no trabalho visa uma melhoria duradoura do bem-estar dos trabalhadores da UE. Tem em conta as dimensões física, moral e social das condições de trabalho, bem como os novos desafios colocados pelo alargamento da União Europeia a países da Europa Central e Oriental. A introdução de normas da UE para a saúde e segurança no local de trabalho, contribuiu muito para a melhoria da situação dos trabalhadores nestes países.

Melhoria das condições de trabalho através da fixação de requisitos mínimos comuns a todos os países da UE

A melhoria das condições de vida e de trabalho nos Estados-Membros da UE depende em grande parte da fixação de normas laborais comuns. As leis e regulamentos laborais da UE estabeleceram os requisitos mínimos para um ambiente de trabalho sustentável e são agora aplicados em todos os Estados-Membros. O reforço destas normas consolidou os direitos dos trabalhadores e é uma das principais conquistas da política social da UE.

A importância da transparência e do reconhecimento mútuo dos diplomas como complemento crucial para a livre circulação de trabalhadores

A possibilidade de obter o reconhecimento das qualificações e competências próprias pode desempenhar um papel fundamental na decisão de aceitar um trabalho noutro país da UE. Por conseguinte, é necessário desenvolver um sistema europeu que garanta a aceitação mútua das competências profissionais nos diferentes Estados-Membros. Apenas tal sistema garantirá que a falta de reconhecimento das qualificações profissionais não se tornará um obstáculo à mobilidade dos trabalhadores dentro da UE.

Principais princípios para o reconhecimento das qualificações profissionais na UE

Como princípio básico, qualquer cidadão da UE deve poder exercer livremente a sua profissão em qualquer Estado-Membro. Lamentavelmente, a aplicação prática deste princípio é muitas vezes dificultada por requisitos nacionais de acesso a certas profissões no país de acolhimento.

Com o objetivo de ultrapassar estas diferenças, a UE criou um sistema para o reconhecimento das qualificações profissionais. Nos termos deste sistema, é feita uma distinção entre profissões regulamentadas (profissões para as quais certas qualificações são legalmente exigidas) e profissões que não estão legalmente regulamentadas no Estado-Membro de acolhimento.

Passos com vista a uma transparência das qualificações na Europa

A União Europeia deu passos importantes no sentido de cumprir o objetivo de assegurar a transparência das qualificações na Europa:

• Uma maior cooperação no ensino e formação profissionais, com a intenção de combinar todos os instrumentos de transparência de certificados e diplomas, numa única ferramenta de fácil utilização. Isto inclui, por exemplo, o Europass-CV ou Europass-Formações.
• O desenvolvimento de ações concretas no domínio do reconhecimento e da qualidade no ensino e formação profissionais.

Ir além das diferenças nos sistemas de educação e formação por toda a UE

Os sistemas de educação e formação nos Estados-Membros da UE continuam a evidenciar diferenças substanciais. Os últimos alargamentos da UE, com diferentes tradições educativas, aumentaram ainda mais esta diversidade. Isto exige a necessidade de estabelecer regras comuns para garantir o reconhecimento de competências.

A fim de ultrapassar esta diversidade de padrões nacionais de qualificação, métodos educativos e estruturas de formação, a Comissão Europeia apresentou uma série de instrumentos, destinados a assegurar uma melhor transparência e reconhecimento das qualificações, tanto para fins académicos como profissionais.

1. O Quadro Europeu de Qualificações

O Quadro Europeu de Qualificações é uma prioridade crucial para a Comissão Europeia no processo de reconhecimento de competências profissionais. O principal objetivo do quadro é criar ligações entre os diferentes sistemas nacionais de qualificações e garantir uma transferência e um reconhecimento harmonioso dos diplomas.

2. Os centros nacionais de informação sobre o reconhecimento académico (NARIC)

Em 1984, foi criada uma rede de centros nacionais de informação sobre o reconhecimento académico - rede NARIC, por iniciativa da Comissão Europeia. Os NARIC prestam aconselhamento sobre o reconhecimento académico de períodos de estudo no estrangeiro. Localizados em todos os Estados-Membros da UE, bem como nos países do Espaço Económico Europeu, os NARIC desempenham um papel vital no processo de reconhecimento de qualificações na UE.

3. O Sistema Europeu de Transferência de Créditos (ECTS)

O Sistema Europeu de Transferência de Créditos tem como objetivo facilitar o reconhecimento de períodos de estudo no estrangeiro. Introduzido em 1989, funciona descrevendo um programa de educação e atribuindo créditos aos seus componentes. É um complemento essencial do programa de mobilidade dos estudantes Erasmus, altamente elogiado.

4. Europass

O Europass é um instrumento que visa assegurar a transparência das competências profissionais. É composto por cinco documentos normalizados

• um CV (Curriculum Vitae),
• um editor de cartas de apresentação,
• suplementos ao certificado,
• suplementos ao diploma, e
• um documento Europass-Mobilidade.

O sistema Europass torna as competências e qualificações clara e facilmente compreendidas nas diferentes partes da Europa. Em todos os países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, foram criados centros nacionais Europass como principais pontos de contacto para pessoas que procuram informações sobre o sistema Europass.

A idade mínima para trabalhar é, por lei, de 16 anos, mas o menor terá de:

• ter capacidades físicas e psíquicas adequadas ao posto de trabalho e
• ter concluído a escolaridade obrigatória ou estar matriculado e a frequentar o nível secundário de educação ou formação profissional. Por isso, a maior parte dos jovens entra no mercado de trabalho apenas a partir dos 18 anos (idade em que deixa de ser obrigatória a frequência do sistema de ensino e/ouformação).

Contrato de trabalho

Contrato pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de uma organização, e sob a autoridade destas.

Tipos de contratos de trabalho

Contrato de trabalho por tempo indeterminado (sem termo ou efetivo): não implica qualquer formalidade especial, devendo ser celebrado por escrito (obrigatório no caso de trabalhador estrangeiro). A entidade patronal é obrigada a fornecer ao trabalhador, por escrito, informações sobre os dados fundamentais do respetivo contrato ou relações de trabalho – numa língua que o trabalhador compreenda. Pode ser definido um período experimental, durante o qual qualquer uma das partes pode rescindir o contrato sem aviso prévio e não havendo direito a qualquer indemnização.

Contrato de trabalho a termo certo: está sempre sujeito à forma escrita, só pode ser celebrado para satisfação de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade. Não pode ser superior a 2 anos e só pode ser celebrado por prazo inferior a 6 meses em situações previstas na lei. Pode ser renovado até 3 vezes, sendo que a duração total das renovações não pode exceder a duração inicial do contrato.

Contrato de trabalho a termo incerto: dura pelo tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da atividade, projeto, obra ou tarefa cuja execução justifica a sua celebração. A sua duração não pode ser superior a 4 anos.

Contrato de muito curta duração: utilizado em caso de atividades sazonais (por exemplo, nos setores agrícola, do turismo e da hotelaria e restauração). Os contratos até 35 dias não estão sujeitos a forma escrita, devendo sempre os empregadores comunicar a sua celebração à Segurança Social, o mais tardar durante o primeiro dia de trabalho, mediante um formulário eletrónico na «Segurança Social Direta» (Segurança Social online) - que deve conter o domicílio das partes, a sede de trabalho, a atividade a garantir pelo trabalhador, a retribuição, a data de início do trabalho e a duração do contrato de trabalho.

A duração total deste tipo específico de contratos com o mesmo empregador, incluindo renovações, não pode exceder 70 dias de trabalho no mesmo ano civil. Caso contrário, se não for reduzida a escrito outra validade, o contrato considera-se automaticamente celebrado pelo prazo de 6 meses (a termo certo), como forma de proteger os direitos dos trabalhadores. 

Contrato de trabalho intermitente: utilizado por empresa que exerça uma atividade de forma descontínua ou com intensidade variável, em que períodos de atividade do trabalhador são intercalados com um ou mais períodos de inatividade. Está sujeito a forma escrita e deve conter indicação do número anual de horas de trabalho ou dias de trabalho a tempo completo. A prestação de trabalho realizado não pode ser inferior a 6 meses a tempo completo por cada ano civil, dos quais 4 devem ser consecutivos. Também não pode ser celebrado a termo ou em regime de trabalho temporário.

Contrato de trabalho a tempo parcial: sujeito a forma escrita, corresponde a um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo em situação comparável. Pode ser prestado apenas em alguns dias por semana, por mês ou por ano, devendo o nº de dias de trabalho ser estabelecido por acordo.

Contrato de teletrabalho: prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora das instalações do empregador e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação; a sua duração não pode ultrapassar os 3 anos.

Contrato de trabalho temporário, que pode ser a termo certo ou incerto: o trabalhador fica vinculado à empresa de trabalho temporário que o remunera, mas presta a sua atividade a empresas utilizadoras (não pode exceder os 2 anos de duração).

Contrato por tempo indeterminado, para cedência temporária: o trabalhador está vinculado sem termo à empresa de trabalho temporário, sendo cedido temporariamente a empresas utilizadoras.

Especificidades do trabalho sazonal (incluindo procedimentos de imigração)

Algumas bolsas de emprego portuguesas têm secções dedicadas a ofertas de trabalho sazonal (consulte a secção «Tópicos relacionados» em Como encontrar um emprego em Portugal).

Em alguns casos (especialmente na agricultura), o trabalho sazonal está aberto a nacionais de países terceiros, mas estes deverão, obrigatoriamente, ser titulares de um contrato de trabalho, uma promessa de trabalho ou uma manifestação de interesse escrita (de um empregador português) antes de requerer um visto, para além de alguns outros documentos. Existem 2 tipos de vistos que permitem a entrada e permanência em Portugal para este fim específico:

• O visto de trabalho sazonal, de curta duração, que permite ao trabalhador permanecer até 90 dias;
• O visto de estada temporária, para efeitos de trabalho sazonal subordinado, de mais longa duração, que permite ao trabalhador a permanência até 9 meses.

Qualquer um destes vistos deve ser requerido junto dos postos consulares do seu país de origem/residência (ou do país mais próximo).

Uma vez em Portugal, se necessitar de prorrogar a sua estadia, consulte condições no Portal de Informação ao Imigrante:

• visto de curta duração (prorrogação até máximo de 9 meses): https://imigrante.sef.pt/prorrogar-permanencia/vcd-ts/;
• visto de estada temporária (até máximo de 1 ano): https://imigrante.sef.pt/prorrogar-permanencia/vet-ts/.

Todos os contratos de trabalho com nacionais de países terceiros estão sujeitos à obrigação de notificação tanto à Segurança Social (em moldes idênticos aos dos nacionais e dos cidadãos da UE/EEE) como à Autoridade para as Condições de Trabalho.

Hiperligações:

O contrato de trabalho não depende da observância de forma especial, salvo quando a lei determina o contrário. A lei portuguesa exige que os contratos de trabalho a termo certo, a termo incerto, intermitente, a tempo parcial e de teletrabalho, bem como os contratos de trabalho temporário (a termo ou por tempo indeterminado), sejam reduzidos a escrito. 

Quando reduzido a escrito, o contrato deve incluir os seguintes elementos:

• identificação, assinaturas e morada/sede das partes (trabalhador / entidade empregadora);
• motivos que justificam a celebração do contrato, com menção concreta dos fatos que os integram;
• objeto do contrato, incluindo profissão / tarefas a desempenhar;
• retribuição;
• local de trabalho e período normal de trabalho;
• data de início do trabalho;

datas de celebração do contrato e, sendo a termo certo, da respetiva cessação.

Existe o dever de informação entre as partes.

O empregador deve informar o trabalhador sobre aspetos relevantes do contrato, nomeadamente, o local de trabalho, a categoria profissional ou a descrição sumária das funções do trabalhador, a data de celebração do contrato e a do início dos seus efeitos, a duração previsível (se celebrado a termo), os prazos de aviso prévio a observar pelo empregador e pelo trabalhador em caso de cessação, o valor e a periodicidade da retribuição, o período normal de trabalho diário e semanal, o direito a férias, o número da apólice de seguros de acidentes de trabalho, o instrumento de regulamentação coletiva aplicável.

O trabalhador deve informar o empregador sobre aspetos relevantes para a prestação da atividade laboral.

Se o trabalhador exercer a sua atividade no território de outro estado por período superior a um mês, o empregador deve prestar-lhe, por escrito e até à sua partida, informações relativamente à duração previsível do período de trabalho a realizar no estrangeiro, a moeda e o lugar do pagamento das prestações pecuniárias, as condições de repatriamento e o acesso a cuidados de saúde.

Período experimental

O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução do contrato, durante o qual ambas as partes apreciam o interesse na sua manutenção. Pode ser excluído ou reduzido por acordo escrito entre as partes.

No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental é de:

• 90 dias para a generalidade dos trabalhadores,
• 180 dias para cargos de complexidade técnica ou de elevado grau de responsabilidade, trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração, e
• 240 dias para cargos de direção ou quadros superiores.

O período experimental tem a duração:

• de 30 dias em caso de contrato a termo com duração igual ou superior a 6 meses,
• de 15 dias em caso de contrato a termo certo com duração inferior a 6 meses ou de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse 6 meses.

Este período é reduzido ou excluído tendo em conta a duração:

• de anterior contrato a termo para a mesma atividade, ou
• de trabalho temporário executado no mesmo posto de trabalho,
• de estágio profissional realizado no âmbito da mesma atividade, com o mesmo empregador, ou
• de prestação de serviços para o mesmo objeto e celebrado com o mesmo empregador.

Hiperligações:

A lei portuguesa estabelece regras para proteção de crianças e pessoas jovens. Por lei, a idade mínima para trabalhar é de 16 anos.

Só pode trabalhar o menor que tenha concluído a escolaridade obrigatória ou que esteja a frequentar, simultaneamente, o nível secundário de ensino ou formação profissional - e apenas pode desempenhar tarefas simples que, pela sua natureza, não possam prejudicar a sua integridade física, segurança e saúde, assiduidade escolar ou de formação profissional. Não é permitido ao menor prestar trabalho suplementar e o trabalho noturno só é permitido em circunstâncias especiais (como a participação em atividades de caráter artístico ou cultural).

Pessoas com capacidade de trabalho reduzida, com deficiência ou doença crónica têm direito a optar por um horário de trabalho flexível que corresponda às suas necessidades específicas, tendo preferência na admissão ao trabalho a tempo parcial ou ao teletrabalho. Estão dispensadas de formas mais flexíveis de organização do tempo de trabalho, que possam prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho, e de prestar trabalho suplementar.

O empregador deve proporcionar-lhes condições de trabalho adequadas, nomeadamente a adaptação do posto de trabalho e ações de formação e aperfeiçoamento profissional adequadas.

As mulheres grávidas, ou com crianças com menos de 12 meses, e/ou durante todo o período de amamentação, podem solicitar a dispensa da prestação de trabalho suplementar ou trabalho noturno. Devem igualmente ser dispensadas de prestar trabalho em horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, de banco de horas ou de horário concentrado.

Os trabalhadores com responsabilidades familiares (um ou mais filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, filho(s) com deficiência ou doença crónica) podem solicitar o regime de flexibilidade de horário de trabalho e têm preferência na admissão ao trabalho a tempo parcial, por períodos com a duração máxima de entre 2 a 4 anos (dependendo do número de filhos menores de 12 anos e/ou da existência de deficiência ou doença crónica).

Hiperligações:

A iniciativa de criar uma empresa comporta um conjunto de riscos a avaliar e decisões importantes a tomar, de entre as quais a definição do estatuto jurídico da empresa - com implicações, em termos de responsabilidade, para o empresário e para o negócio.

Os negócios desenvolvidos por uma pessoa têm por regra a forma jurídica de “empresário em nome individual” ou “sociedade unipessoal por quotas”.

Os negócios desenvolvidos por mais de uma pessoa podem assumir várias formas jurídicas, sendo as mais usadas: “sociedade em nome coletivo” (de responsabilidade ilimitada, em que os sócios respondem subsidiariamente em relação à sociedade e solidariamente entre si), “sociedade por quotas” (a responsabilidade dos sócios é limitada ao capital social) e “sociedade anónima” (cada sócio limita a sua responsabilidade e participação ao valor das ações que subscreveu).

Para constituir uma empresa pelo método tradicional são necessários os seguintes passos (assegurados por diferentes entidades):

• pedido de Certificado de Admissibilidade;
• depósito do capital social da empresa numa instituição de crédito;
• escritura pública num notário (ato facultativo, exceto no caso em que haja transmissão de bens imóveis);
• apresentação da declaração de início de atividade num Serviço de Finanças;
• registo da empresa junto da Conservatória do Registo Comercial;
• inscrição como contribuinte na Segurança Social.

O processo de criação da empresa pode ser simplificado:

• através da Internet, serviço “Empresa Online” (no portal ePortugal), com pacto elaborado pelo próprio (disponível para sociedades por quotas, sociedades unipessoais por quotas e sociedades anónimas);
• nos balcões de atendimento do Instituto dos Registos e Notariado, nas Lojas e Espaços do Cidadão e nos Espaços Empresa.

Deve ter em atenção a legislação que regula a criação de empresas num conjunto significativo de áreas de atividade, obrigando a licenciamento ou à obtenção de um alvará para o seu exercício.

O Espaço Empresa disponibiliza aos futuros empresários toda a informação necessária ao planeamento da empresa, à sua constituição e ao início de atividade (incluindo a informação sobre o licenciamento de atividades).

O trabalho remoto e o “coworking” são cada vez mais populares em Portugal, em particular entre nómadas digitais, trabalhadores independentes, empreendedores e “startups”. Com a pandemia, houve um aumento muito significativo das soluções de “co-working” e “co-living” por todo o país, que incluem também alguns estabelecimentos hoteleiros - existindo já uma rede de mais de 230 espaços nas principais cidades do país (e não só). Muitos destes espaços estão particularmente abertos a projetos provenientes de outros países.

Recentemente, o próprio Estado (através das autarquias locais) veio adicionar a esta oferta uma rede nacional de espaços de teletrabalho ou “co-working” no interior do país, com serviços gratuitos ou custos simbólicos, visando contribuir para a fixação e atração de pessoas e empresas  – rede que abrange já cerca de 90 municípios.

Hiperligações:

A todos os trabalhadores é garantida uma retribuição mínima mensal, cujo valor é determinado anualmente por legislação específica. Na determinação deste valor são ponderados, entre outros fatores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida e a evolução da produtividade, tendo em vista a sua adequação aos critérios da política de rendimentos e preços. Em 2022, o valor da retribuição mínima é de €705,00.

Em alguns setores de atividade a determinação do valor dos salários resulta de negociação em contratação coletiva.

A retribuição é composta pelo salário base e outras prestações regulares e periódicas feitas direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie. Além da remuneração mensal, existe um subsídio de refeição e pode haver lugar a subsídios de transporte ou de deslocação (ajudas de custo).

Retribuições mensais, diárias e à hora constituem os sistemas de pagamento mais comuns. Em grandes empresas e, sobretudo, em multinacionais, é também utilizado como referência, no processo negocial de recrutamento, o pacote salarial anual. As comissões são frequentes nas funções de vendas (também em “online”).

A retribuição/salário é paga na maioria dos casos por transferência bancária, sendo que alguns empregadores ainda o fazem através de cheque ou numerário. Independentemente da forma de pagamento, o trabalhador tem direito a um recibo de vencimento, onde constam os abonos (vencimento bruto, subsídio de alimentação…) e os abatimentos/retenções (IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; contribuição para a Segurança Social da responsabilidade do trabalhador, em geral 11% sobre o salário bruto; e outras quotizações para a retenção das quais o trabalhador tenha dado o seu acordo, como as quotizações sindicais). O pagamento dos valores retidos à Segurança Social e à Administração Fiscal é da responsabilidade do empregador.

O empregador entrega ao trabalhador uma declaração, durante o mês de janeiro do ano seguinte ao do ano a que reportam os rendimentos, que refere o total de rendimentos do trabalho auferidos e o total de imposto sobre os rendimentos do trabalho retidos e pagos pelo empregador à Administração Fiscal – que deve estar em conformidade com os valores registados no Portal das Finanças, no âmbito da declaração anual de rendimentos por parte do trabalhador.

O trabalhador tem direito a subsídio de Natal, igual a 1 mês de retribuição, que deve ser pago até 15 de dezembro de cada ano (14º mês), e a retribuição do período de férias, que corresponde ao montante que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo. Além desta retribuição, o trabalhador tem ainda direito a um subsídio de férias (13º mês), cujo montante compreende a retribuição base e as demais prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho.

Hiperligações:

Período normal de trabalho: por regra não pode exceder 8 horas por dia, nem 40 horas por semana. A legislação laboral permite a flexibilização dos horários de trabalho diários ou semanais, por negociação coletiva ou por acordo entre o empregador e o trabalhador. Em qualquer circunstância o limite horário não pode exceder as 12 horas diárias, nem as 60 horas semanais, e o trabalhador tem direito a gozar os períodos de descanso suplementares correspondentes. A legislação laboral define regras próprias para o banco de horas, a adaptabilidade e o horário concentrado.

Intervalo de descanso: por regra, o dia de trabalho deve ser interrompido por um intervalo não inferior a 1 hora nem superior a 2, de forma a que os trabalhadores não prestem mais de 5 horas de trabalho consecutivo. Por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, pode ser permitida a prestação de trabalho até 6 horas consecutivas e o intervalo de descanso pode ser aumentado, reduzido ou excluído.

Descanso diário: é garantido ao trabalhador um período mínimo de descanso de 11 horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos. Os setores onde é necessário assegurar a continuidade do serviço ou da produção (por exemplo: hospitais, portos, aeroportos, telecomunicações, indústrias de laboração contínua, etc.) têm um regime específico, mas é sempre garantido aos trabalhadores, por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, períodos mínimos de descanso compensatório.

Descanso semanal: de acordo com a lei, por regra, o domingo é o dia de descanso semanal obrigatório. Além deste, pode ser concedido meio-dia ou 1 dia de descanso semanal (em geral, ao sábado), que pode ser repartido ou descontinuado. Existem exceções em alguns setores de atividade, em que os regimes de descanso semanal são definidos por contratação coletiva.

Trabalho suplementar: é todo o trabalho prestado fora do horário normal de trabalho. O trabalhador é obrigado a realizar trabalho suplementar, salvo quando, havendo motivos atendíveis, expressamente solicite a sua dispensa. O recurso ao trabalho suplementar tem vindo a decrescer e a ser substituído por regimes de flexibilidade do tempo de trabalho (banco de horas, adaptabilidade, horários concentrados, turnos). Cada trabalhador só pode realizar um máximo de 150 horas de trabalho suplementar por ano em médias e grandes empresas ou de 175 horas por ano em micro e pequenas empresas.

A prestação de trabalho suplementar em dia normal de trabalho confere ao trabalhador o direito aos seguintes acréscimos de remuneração: 25% da retribuição na 1ª hora ou fração; 37,5% por hora ou fração subsequente em dia útil; 50% por cada hora ou fração em dia de descanso semanal obrigatório ou complementar, ou em dia feriado.

O trabalhador que presta trabalho suplementar impeditivo do gozo do descanso diário tem direito a descanso compensatório remunerado, equivalente às horas de descanso em falta, a gozar num dos 3 dias seguintes. O trabalhador que presta trabalho suplementar no dia de descanso semanal obrigatório tem direito a 1 dia de descanso compensatório remunerado, a gozar num dos 3 dias úteis seguintes.

Trabalho noturno: trabalho prestado entre um período mínimo de 7 e máximo de 11 horas, incluindo sempre o período entre as 0 e as 5 horas. Por contratação coletiva, esse período de trabalho noturno pode ser entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte. O trabalho noturno é pago com um acréscimo de 25% ou superior (se definido em contratação coletiva) relativamente à remuneração do trabalho equivalente prestado durante o dia.

Trabalho por turnos: qualquer modo de organização do trabalho em equipa em que os trabalhadores ocupam, sucessivamente, os mesmos postos de trabalho a um determinado ritmo, incluindo o rotativo, podendo executar o trabalho a horas diferentes num dado período de dias ou semanas. A duração do trabalho por turnos não pode exceder as 40 horas semanais ou as 8 horas diárias. No regime de laboração contínua, os trabalhadores de cada turno têm, pelo menos, 1 dia de descanso em cada 7 dias.

Hiperligações:

Férias:

Todos os trabalhadores têm direito, em cada ano civil, a um período de férias remuneradas de, no mínimo, 22 dias úteis. O direito a férias adquire-se com a celebração do contrato de trabalho e vence-se no dia 1 de janeiro de cada ano civil.

No ano da contratação, o trabalhador tem direito, após 6 meses completos de execução do contrato de trabalho, a gozar 2 dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até ao máximo de 20 dias úteis. Nos contratos de duração inferior a 6 meses, o trabalhador tem direito a gozar 2 dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato. Se o ano civil terminar antes de perfazer os seis meses de contrato, as férias são gozadas até 30 de junho do ano seguinte, não podendo gozar mais de 30 dias úteis de férias no mesmo ano civil. 

Feriados: são feriados obrigatórios:

1 de janeiro (Ano Novo)

Sexta-feira Santa

Domingo de Páscoa

25 de abril (dia da Liberdade)

1 de maio (dia do Trabalhador)

Corpo de Deus (feriado móvel em maio/junho)

10 de junho (dia de Portugal)

15 de agosto (Assunção de Nossa Senhora)

5 de outubro (Implantação da República)

1 de novembro (Todos os Santos)

1 de dezembro (Restauração da Independência)

8 de dezembro (Imaculada Conceição)

25 de dezembro (Natal)

Além dos feriados obrigatórios, podem ser observados a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou contrato de trabalho, a terça-feira de Carnaval (festa móvel em fevereiro/março) e o feriado municipal da localidade.

Faltas e Licenças:

As faltas ao trabalho por doença são consideradas faltas justificadas, determinando a perda de retribuição, desde que o trabalhador beneficie de um regime compensatório de segurança social de proteção na doença. São também consideradas justificadas, de entre outras, as faltas ao trabalho por acidente, por casamento, por falecimento de familiares ou para deslocação a estabelecimento de ensino, na qualidade de responsável pela educação do menor.

A mãe e o pai têm direito, pelo nascimento de filho, a uma licença parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos, que pode ser aumentada em 30 dias, a gozar exclusivamente por um dos pais ou de forma repartida, em 2 períodos de 15 dias consecutivos, após o período inicial de gozo obrigatório. É obrigatório o gozo pela mãe de pelo menos 6 semanas de licença após o parto, sendo que pode também gozar até 30 dias da licença parental inicial antes do parto.

A licença parental inicial exclusiva do pai tem a duração total de 25 dias úteis, dos quais 20 são de gozo obrigatório e os outros 5 de gozo facultativo. Os 20 dias úteis obrigatórios devem ser gozados nas 6 semanas seguintes ao nascimento do/a filho/a - sendo os primeiros 5 dias gozados imediatamente a seguir ao nascimento.

No caso de nascimentos múltiplos (gémeos), a esta licença acresce 2 dias úteis por cada gémeo/a (além do/a primeiro/a).

Em caso de adoção de menor de 15 anos, o candidato a adotante tem direito a uma licença por adoção equivalente à licença parental inicial, de 120 dias, com início a partir da confiança judicial ou administrativa do menor.

O pai e a mãe têm direito, para assistência a filho, natural ou adotado até aos 6 anos de idade, a uma licença parental complementar que pode assumir diferentes modalidades: licença parental alargada por 3 meses; trabalho a tempo parcial durante 12 meses, a meio termo; períodos intercalados de licença parental alargada e de trabalho a tempo parcial, totalizando 3 meses; e ausências interpoladas do trabalho, desde que previstas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Depois de esgotados estes direitos, o pai ou a mãe têm direito a licença especial para assistência a filho, natural ou adotado, gozado de modo consecutivo ou interpolado, até ao limite de 2 anos.

O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho para prestar assistênciaaos membros do agregado familiar, em caso de doença ou acidente: até 30 dias por ano, no caso de filho menor até 12 anos de idade ou de filho ou outro membro do agregado familiar com deficiência ou doença crónica; até 15 dias por ano, no caso de filho com mais de 12 anos de idade, cônjuge ou outro membro que integre o agregado familiar, pai, mãe, irmã(o) do trabalhador.

O trabalhador subordinado que frequente qualquer nível de educação escolar pode beneficiar do estatuto detrabalhador-estudante, que lhe permite requerer o ajustamento do horário de trabalho ou beneficiar de dispensa de trabalho até 6 horas semanais, para frequência de aulas, sem perda de quaisquer direitos, e justificar as faltas dadas nos dias de realização das provas correspondentes.

Hiperligações:

O contrato de trabalho pode terminar por caducidade (nomeadamente no final do contrato a termo e nas situações previstas na lei), por iniciativa do empregador ou por iniciativa do trabalhador, e ainda por mútuo acordo entre as partes. Quando cessa o contrato de trabalho, o empregador é obrigado a entregar ao trabalhador um certificado de trabalho, indicando as datas de admissão e de saída e funções desempenhadas, bem como outros documentos destinados a fins oficiais, designadamente para a Segurança Social.

Cessação por iniciativa do trabalhador: O trabalhador pode promover a resolução do contrato com justa causa com fundamento em falta culposa, por parte do empregador, de pagamento pontual da retribuição; falta culposa de condições de segurança, higiene e saúde no trabalho; lesão grave dos seus interesses patrimoniais; ou ofensas à sua integridade física, moral, à liberdade, honra e dignidade.

O trabalhador pode denunciar o contrato, independentemente da existência de justa causa, mediante comunicação escrita ao empregador com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respetivamente, até 2 anos ou mais de 2 anos de antiguidade. Em caso de contrato a termo, a denúncia do contrato deve ser efetuada até 30 ou 15 dias, consoante a duração seja de pelo menos 6 meses ou inferior. Existem ainda prazos diferentes de aviso prévio, definidos em função do tipo de contrato de trabalho envolvido.

Cessação por iniciativa do empregador:

• despedimento por justa causa, em resultado de comportamento culposo do trabalhador, de acordo com as situações descritas na legislação do trabalho;
• despedimento coletivo: cessação de contratos de trabalho operada em simultâneo ou sucessivamente no período de 3 meses, abrangendo um conjunto de trabalhadores (pelo menos 2 a 5 trabalhadores, em função da dimensão da empresa), motivada por razões objetivas, designadamente o encerramento de uma ou várias secções ou redução de pessoal por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos;
• despedimento por extinção do posto de trabalho, justificada por motivos económicos, tanto de mercado como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, quando não é aplicável o despedimento coletivo (pode corresponder a um único posto de trabalho e a um trabalhador);
• despedimento por inadaptação, quando se verifique a inadaptação superveniente do trabalhador ao posto de trabalho e, pelo modo de exercício das suas funções, o trabalhador torne praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.

O trabalhador pode requerer a suspensão preventiva do despedimento, no prazo de 5 dias úteis a contar da data de receção da comunicação de despedimento, mediante providência cautelar.

Hiperligações:

Em Portugal vigora o princípio da liberdade sindical: os trabalhadores podem criar ou extinguir associações sindicais e filiar-se ou desfiliar-se de qualquer sindicato.

As associações sindicais têm o direito de: celebrar convenções coletivas de trabalho; prestar serviços de caráter económico e social aos seus associados; participar na elaboração da legislação do trabalho; iniciar e intervir em processos judiciais e em procedimentos administrativos, quanto a interesses dos seus associados; participar nos processos de reestruturação de empresas (especialmente no respeitante a ações de formação, ou quando ocorra alteração das condições de trabalho).

A atividade sindical na empresa é assegurada através de delegados sindicais, comissões sindicais e/ou comissões intersindicais.

Os delegados sindicais são eleitos em escrutínio direto e secreto e dispõem de um crédito de algumas horas por mês para o exercício da sua atividade sindical.

Em Portugal o nível de sindicalismo depende das profissões e/ou setores de atividade e, em geral, não é muito elevado. O facto de o trabalhador ser sindicalizado não é valorizado pela maioria dos empregadores, nomeadamente numa situação de recrutamento.

Hiperligações:

Os conflitos coletivos de trabalho, designadamente os que resultam da celebração ou revisão de uma convenção coletiva, podem ser dirimidos por conciliação ou mediação com a intervenção e apoio dos serviços do ministério responsável pelas relações laborais.

O direito à greve é reconhecido pela Constituição da República Portuguesa. O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais ou por assembleia de trabalhadores da empresa. É obrigatória a divulgação da greve, dirigindo no prazo mínimo de 5 dias antes pré-aviso de greve ao empregador e ao ministério responsável pelas relações laborais. No caso em que a greve se realize em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, o aviso deve ser feito, no mínimo, 10 dias antes e devem ser assegurados serviços mínimos.

O empregador não pode admitir novos trabalhadores e/ou contratar empresas especificamente para substituir ou executar tarefas desempenhadas pelos trabalhadores em greve.

A lei proíbe qualquer ato que implique coação, prejuízo ou discriminação sobre os trabalhadores por motivo de adesão ou não à greve. Os trabalhadores em greve perdem o direito à remuneração.

Hiperligações:

O termo ensino e formação profissionais refere-se a atividades e cursos práticos relacionados com uma ocupação ou profissão específica, destinados a preparar os participantes para as suas carreiras futuras. A formação profissional é um meio essencial para alcançar o reconhecimento profissional e melhorar as oportunidades de conseguir um emprego. É, portanto, vital que os sistemas de formação profissional na Europa respondam às necessidades dos cidadãos e do mercado de trabalho, a fim de facilitar o acesso ao emprego.

O ensino e formação profissionais têm sido uma parte essencial da política da UE desde a própria criação da Comunidade Europeia. É também um elemento crucial da chamada Estratégia de Lisboa da UE, que visa transformar a Europa na sociedade baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo. Em 2002, o Conselho Europeu reafirmou este papel vital e estabeleceu mais um objetivo ambicioso: tornar a educação e a formação europeias mundialmente reconhecidas até 2010, defendendo uma série de iniciativas de classe mundial e, em particular, reforçando a cooperação na área da formação profissional.

Em 24 de novembro de 2020, o Conselho da União Europeia adotou uma Recomendação sobre o ensino e formação profissionais para uma competitividade sustentável, justiça social e resiliência.

A recomendação define princípios-chave a fim de assegurar que o ensino e formação profissionais são ágeis na medida em que se adaptam rapidamente às necessidades do mercado de trabalho e proporcionam oportunidades de aprendizagem de qualidade, tanto para jovens como para adultos.

Coloca um forte enfoque na maior flexibilidade do ensino e formação profissionais, no reforço das oportunidades de aprendizagem em contexto de trabalho, nos programas de aprendizagem e no reforço da garantia de qualidade.

A recomendação também substitui a recomendação EQAVET - Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais - e inclui um quadro EQAVET atualizado com indicadores e descritores de qualidade. Revoga a antiga recomendação ECVET.

Para promover estas reformas, a Comissão apoia os Centros de Excelência Profissional (CEP) que reúnem parceiros locais para desenvolver «ecossistemas de competências». Os ecossistemas de competências contribuirão para o desenvolvimento regional, económico e social, inovação e estratégias de especialização inteligentes.

Erasmus+

Erasmus+ é o programa da UE que visa apoiar a educação, formação, juventude e desporto na Europa.

Tem um orçamento estimado de 26,2 mil milhões de euros.

 Este é quase o dobro do enquadramento financeiro comparado com o seu programa antecessor (2014-2020).

O programa 2021-2027 coloca um forte enfoque na inclusão social, nas transições ecológica e digital, e na promoção da participação dos jovens na vida democrática.

Apoia as prioridades e atividades definidas no Espaço Europeu da Educação, no Plano de Ação para a Educação Digital e na Agenda de Competências para a Europa. O programa também

• apoia o Pilar Europeu dos Direitos Sociais
• implementa a Estratégia da UE para a Juventude 2019-2027
• desenvolve a Dimensão Europeia do Desporto

Quem pode participar? Saiba aqui.

Educação de adultos e a aprendizagem ao longo da vida na Europa

A aprendizagem ao longo da vida é um processo que envolve todas as formas de educação (formal, informal e não formal) e dura desde o período pré-escolar até depois da reforma. Destina-se a permitir que as pessoas desenvolvam e mantenham competências-chave ao longo das suas vidas, bem como a capacitar os cidadãos a circularem livremente entre empregos, regiões e países. A aprendizagem ao longo da vida é também um elemento central da anteriormente mencionada Estratégia de Lisboa, uma vez que é crucial para o autodesenvolvimento e para o reforço da competitividade e da empregabilidade. A UE adotou vários instrumentos para a promoção da educação de adultos na Europa.

Um espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida

A fim de tornar a aprendizagem ao longo da vida uma realidade na Europa, a Comissão Europeia fixou para si própria o objetivo de criar um espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida. Neste contexto, a Comissão foca-se em identificar as necessidades tanto dos aprendentes como do mercado de trabalho, a fim de tornar a educação mais acessível e, subsequentemente, criar parcerias entre administrações públicas, prestadores de serviços educativos e a sociedade civil.

Esta iniciativa da UE baseia-se no objetivo de proporcionar competências básicas, reforçando os serviços de aconselhamento e informação a nível europeu e reconhecendo todas as formas de aprendizagem, incluindo a educação formal e a formação informal e não formal.

Organizações da UE que promovem o ensino profissional na Europa

Com o objetivo de facilitar a cooperação e o intercâmbio no domínio da formação profissional, a UE criou organismos especializados que trabalham no domínio da FORMAÇÃO PROFISSIONAL.

O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP/Centre Européen pour le Développement de la Formation Professionnelle) foi criado em 1975 como uma agência especializada da UE para a promoção e desenvolvimento do ensino e formação profissionais na Europa. Com sede em Salónica, Grécia, realiza investigação e análise em matéria de formação profissional e divulga os seus conhecimentos especializados a vários parceiros europeus, como instituições de investigação relacionadas, universidades ou estruturas de formação.

A Fundação Europeia para a Formação foi criada em 1995 e trabalha em estreita colaboração com o CEDEFOP.

 A sua missão é apoiar países parceiros (de fora da UE) na modernização e desenvolvimento dos seus sistemas de formação profissional.

Qualidade de vida - no topo da agenda de política social da UE

As condições de vida favoráveis dependem de uma vasta gama de fatores, como serviços de saúde de qualidade, oportunidades de educação e formação ou boas estruturas de transporte, só para mencionar alguns aspetos que afetam a vida quotidiana e o trabalho dos cidadãos. A União Europeia fixou para si própria o objetivo de melhorar constantemente a qualidade de vida em todos os seus Estados-Membros e de ter em conta os novos desafios da Europa contemporânea, como a exclusão social das pessoas ou uma população envelhecida.

Emprego na Europa

A melhoria das oportunidades de emprego na Europa é uma prioridade fundamental para a Comissão Europeia. Com a perspetiva de enfrentar o problema do desemprego e aumentar a mobilidade entre empregos e regiões, estão a ser desenvolvidas e implementadas inúmeras iniciativas a nível da UE para apoiar a estratégia europeia de emprego. Estas incluem a rede europeia de serviços de emprego (EURES) e o Panorama de Competências da UE.

Saúde e cuidados de saúde na União Europeia

A saúde é um valor precioso, que influencia a vida quotidiana das pessoas e, portanto, uma prioridade importante para todos os europeus. Um ambiente saudável é crucial para o nosso desenvolvimento individual e profissional, e os cidadãos da UE são cada vez mais exigentes quanto à saúde e segurança no trabalho e à prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade. Exigem um acesso rápido e fácil a tratamento médico quando viajam pela União Europeia. As políticas de saúde da UE visam responder a estas necessidades.

A Comissão Europeia desenvolveu uma abordagem coordenada à política de saúde, pondo em prática uma série de iniciativas que complementam as ações das autoridades públicas nacionais. As ações e objetivos comuns da União estão incluídos nos programas e estratégias no domínio da saúde da UE.

O atual Programa UE pela Saúde (2021-2027) é a resposta ambiciosa da UE à COVID-19. A pandemia tem um grande impacto nos doentes, no pessoal médico e prestadores de cuidados de saúde, e nos sistemas de saúde na Europa. O novo Programa UE pela Saúde irá além da resposta a situações de crise para enfrentar a resiliência dos sistemas de saúde.

O Programa UE pela Saúde, criado pelo Regulamento (UE) 2021/522, fornecerá enquadramento financeiro a entidades elegíveis, organizações de saúde e ONG de países da UE ou de países terceiros associados ao programa.

Com o Programa UE pela Saúde, a UE irá investir 5,3 mil milhões de euros a preços correntes, em ações com um valor acrescentado da UE, complementando as políticas dos Estados-Membros da União Europeia e prosseguindo um ou vários dos objetivos do Programa UE pela Saúde:

1. Melhorar e promover a saúde na União

• prevenção de doenças e promoção da saúde
• iniciativas e cooperação internacional no domínio da saúde

2. Enfrentar as ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça

• prevenção, preparação e resposta às ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça
• complementar a constituição de reservas nacionais de produtos essenciais relevantes em situação de crise
• estabelecer uma reserva de pessoal médico, de saúde e de apoio

3. Melhorar os medicamentos, dispositivos médicos e produto relevante em situação de crise

• disponibilização e acessibilidade de medicamentos, dispositivos médicos e produtos relevantes em situação de crise

4. Reforçar os sistemas de saúde, a sua resiliência e eficiência de recursos

• reforço dos dados relativos à saúde, ferramentas e serviços digitais, transformação digital dos cuidados de saúde
• melhorar o acesso aos cuidados de saúde
• desenvolvimento e aplicação da legislação sanitária da UE e tomada de decisões com base em provas
• trabalho integrado entre os sistemas nacionais de saúde

Educação na UE

A educação na Europa tem raízes profundas e grande diversidade. Já em 1976, os ministros da educação decidiram criar uma rede de informação para melhor compreender as políticas e sistemas educativos na então Comunidade Europeia das nove nações. Isto refletia o princípio de que o caráter particular de um sistema educativo em qualquer Estado-Membro deveria ser plenamente respeitado, enquanto a interação coordenada entre os sistemas de educação, formação e emprego deveria ser melhorada. Eurydice, a rede de informação sobre educação na Europa, foi formalmente lançada em 1980.

Em 1986, a atenção passou do intercâmbio de informações para o intercâmbio de estudantes com o lançamento do programa ERASMUS, agora Erasmus+, frequentemente citado como uma das iniciativas de maior sucesso da UE.

Transportes na UE

Os transportes foram uma das primeiras políticas comuns da então Comunidade Europeia. Desde 1958, quando o Tratado de Roma entrou em vigor, a política de transportes da UE centrou-se na eliminação de obstáculos fronteiriços entre os Estados-Membros, permitindo assim que pessoas e mercadorias se deslocassem de forma rápida, eficiente e barata.

Este princípio está intimamente ligado ao objetivo central da UE de uma economia dinâmica e de uma sociedade coesa. O setor dos transportes gera 10 % da riqueza da UE medida pelo produto interno bruto (PIB), o equivalente a cerca de um bilião de euros por ano. Também proporciona mais de dez milhões de empregos.

O espaço Schengen

A Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, em vigor desde março de 1995, aboliu os controlos fronteiriços dentro do espaço dos Estados signatários e criou uma fronteira externa única, onde os controlos têm de ser efetuados de acordo com um conjunto de regras comuns.

Atualmente, o espaço Schengen engloba a maioria dos estado-Membro da União Europeia, exceto a Bulgária, Croácia, Chipre, Irlanda e Roménia. Contudo, a Bulgária, Croácia e Roménia estão atualmente em processo de adesão ao espaço Schengen e já aplicam, em grande medida, o acervo de Schengen. Além disso, também a Islândia, a Noruega, a Suíça e o Listenstaine, Estados não pertencentes à UE, aderiram ao Espaço Schengen.

Transporte aéreo

A criação de um mercado único europeu de transportes aéreos significou tarifas mais baixas e uma maior escolha de transportadoras e serviços para os passageiros. A UE também criou um conjunto de direitos para assegurar que os passageiros dos transportes aéreos são tratados de forma justa.

Direitos dos passageiros aéreos

Como passageiro aéreo, tem certos direitos quando se trata de informação sobre voos e reservas, danos na bagagem, atrasos e cancelamentos, recusa de embarque, indemnização em caso de acidente ou dificuldades com viagens organizadas. Estes direitos aplicam-se a voos regulares e fretados, tanto domésticos como internacionais, a partir de um aeroporto da UE ou para um aeroporto da UE a partir de um aeroporto fora da UE, quando operado por uma companhia aérea da UE.

Transporte ferroviário

Nos últimos 25 anos, a Comissão tem sido muito ativa ao propor a reestruturação do mercado europeu de transporte ferroviário e visando reforçar a posição dos caminhos de ferro em relação a outros modos de transporte. Os esforços da Comissão concentraram-se em três grandes áreas, todas elas cruciais para o desenvolvimento de uma indústria de transportes ferroviários forte e competitiva:

1. abertura do mercado do transporte ferroviário à concorrência,
2. melhoria da interoperabilidade e da segurança das redes nacionais e
3. desenvolvimento de infraestruturas de transporte ferroviário.

Portugal é uma república parlamentar, com um Presidente eleito por sufrágio direto e universal, para um mandato de 5 anos.

O Governo, que exerce o poder executivo, é formado pelo Conselho de Ministros e chefiado pelo Primeiro-Ministro, sendo este que responde politicamente ao Presidente e ao Parlamento.

O poder legislativo é exercido pelo Parlamento. O Parlamento de Portugal é constituído por uma única Câmara, designada Assembleia da República, composta por 230 deputados eleitos por sufrágio universal e direto dos cidadãos eleitores recenseados no território nacional e no estrangeiro - sendo um dos órgãos de soberania consagrados na Constituição, para além do Presidente da República, do Governo e dos Tribunais.

Compete à Assembleia da República assegurar a aprovação das leis fundamentais da República e a vigilância pelo cumprimento da Constituição, das leis e dos atos do Governo e da Administração.

Na atual legislatura existem 8 grupos parlamentares, correspondentes aos partidos políticos que elegeram deputados nas eleições legislativas realizadas em 30 de janeiro de 2022: Partido Socialista (PS), Partido Social Democrata (PSD), Partido Chega (CH), Iniciativa Liberal (IL), Partido Comunista Português (PCP), Bloco de Esquerda (BE), Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e  Livre (L).

Portugal está dividido em 22 distritos eleitorais, 18 no Continente, 1 na Madeira e 3 nos Açores. Os Açores e a Madeira são regiões autónomas, com Assembleias Regionais eleitas diretamente e com poder legislativo, que nomeiam Governos Regionais com poderes executivos importantes.

A fim de elegerem os seus representantes, todos os cidadãos portugueses residentes em território nacional são automaticamente inscritos no recenseamento eleitoral, a título provisório, logo que perfaçam os 17 anos, passando a inscrição a definitiva na data em que completem os 18 anos. O seu registo como eleitor está, desde 2019, associado ao documento de identificação / cartão de cidadão.

Esta inscrição é voluntária para cidadãos europeus que residam em Portugal, permitindo-lhes votar nas eleições autárquicas e nas eleições para o Parlamento Europeu. A inscrição é feita junto das comissões recenseadoras (nas juntas de freguesia) da sua área de residência. No dia do voto, estes cidadãos devem fazer-se acompanhar do seu documento (válido) de identificação e de comprovativo da sua residência legal em Portugal (Certificado de Registo ou Certificado de Residência Permanente).

A principal fonte de Direito é a Constituição, sendo os tribunais que administram a justiça, caracterizando-se por serem independentes e autónomos. Existem 3 níveis de tribunais em Portugal, que exercem o poder judicial: os tribunais distritais ou de 1ª instância, os tribunais da relação ou de 2ª instância e o Supremo Tribunal. Os tribunais da relação podem, em alguns casos, funcionar também como tribunais de 1ª instância. A qualquer advogado é permitido atuar em qualquer tribunal. Lembre-se que, uma vez em Portugal, ficará sujeito(a) às leis portuguesas.

As autoridades policiais podem deter uma pessoa: (i) se existir dúvida razoável de que a pessoa em questão está prestes a cometer uma ofensa criminal; (ii) para prevenir futuras ações criminais; ou (iii) para retirá-la da presença de outras pessoas. O(a) suspeito(a) que foi detido(a) tem de ser apresentado ao juiz no prazo máximo de 48 horas.

Hiperligações:

IRS – Imposto sobre os Rendimentos de Pessoas Singulares

O IRS é determinado anualmente. As declarações anuais de IRS referem-se aos rendimentos auferidos no ano anterior e devem ser apresentadas entre 1 de abril e 31 de maio – sendo que o calendário fiscal pode ser ajustado anualmente, para responder a circunstâncias excecionais (nos últimos 3 anos, incluindo 2022, este prazo foi prorrogado até 30 de junho). Estas declarações são submetidas apenas eletronicamente, no Portal das Finanças.

É necessário um Número de Identificação Fiscal (NIF), que é obtido nos serviços de Finanças, através da apresentação de documento de identificação civil ou do Passaporte válidos (no país de nacionalidade).

O IRS incide sobre o valor das seguintes categorias de rendimento:

• Categoria A – Rendimentos do trabalho dependente
• Categoria B – Rendimentos empresariais e profissionais
• Categoria E – Rendimentos de capitais
• Categoria F – Rendimentos prediais
• Categoria G - Incrementos patrimoniais
• Categoria H – Pensões

Os residentes estão sujeitos ao IRS sobre o rendimento obtido em qualquer parte do mundo. Será considerado(a) residente fiscal em Portugal, para um dado ano fiscal, se:

1. permanecer em Portugal mais de 183 dias (seguidos ou interpolados) durante o ano fiscal;
2. tendo permanecido em Portugal por menos tempo, aí disponha, num qualquer dia desse mesmo ano fiscal, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual;
3. em 31 de dezembro, for tripulante de navios ou aeronaves que estejam ao serviço de entidades com residência, sede ou direção efetiva em Portugal.

Todos os membros de uma família são considerados residentes em Portugal se a pessoa responsável pela família residir em Portugal.

A fim de evitar a dupla tributação sobre o rendimento, Portugal tem acordos bilaterais com outros Estados-membros da UE/EEE. Assim, se obtiver um rendimento noutro Estado-membro, só terá de pagar imposto sobre esse rendimento nesse país.

Os contribuintes casados que não estejam separados, ou a viver separados, e os casais em união de facto podem optar por apresentar em conjunto ou em separado a declaração para o pagamento anual dos impostos, a qual inclui todos os rendimentos recebidos em Portugal ou fora do país, bem como os rendimentos dos dependentes e dos que são considerados membros do agregado familiar. Os contribuintes solteiros pagam os seus impostos individualmente.

São feitas deduções à coleta, nomeadamente: despesas de saúde e com seguros de saúde, de educação e formação profissional (do próprio e de dependentes), de reabilitação profissional (do próprio e de dependentes com deficiência), encargos com lares (referentes a familiares ascendentes ou dependentes), encargos com imóveis (rendas), com dependentes e ascendentes, em particular pessoas com deficiência, no agregado familiar, importâncias referentes a pensões de alimentos, despesas gerais familiares e outras despesas em que o contribuinte tenha exigido fatura com número de identificação fiscal. Podem ainda ser efetuadas deduções relativas a benefícios fiscais e para evitar a dupla tributação internacional (quando o contribuinte tenha rendimentos já tributados noutros países).

Todos os meses, a entidade empregadora retém uma percentagem do salário do trabalhador (“retenção na fonte”), dependendo do seu estado matrimonial e do número de dependentes. Aos não residentes é retido 25% do salário (consultar as Convenções para evitar a Dupla Tributação Internacional).

As taxas de tributação dos rendimentos variam de acordo com os 9 escalões de rendimentos anuais definidos, podendo ir, em 2022, dos 14,5% para rendimentos inferiores a €7.116 até 48,0% para rendimentos superiores a €75.009.

Para mais informações, deve consultar o Portal das Finanças ou o Serviço de Finanças.

IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado

A transação e importação de bens e a prestação de serviços estão sujeitas ao pagamento de IVA. As taxas aplicáveis variam em função do tipo de bens e serviços: 6% para alguns produtos alimentares, vários medicamentos e outros produtos farmacêuticos, alojamento hoteleiro, transporte de passageiros, trabalhos de construção e reabilitação urbana e outros bens de primeira necessidade; 13% para, entre outros, entradas em espetáculos, combustíveis e alguns produtos alimentares; 23% para outros bens e serviços. As taxas em aplicação nas regiões autónomas foram reduzidas para 5%, 12% e 22% na Madeira e para 4%, 9% e 18% nos Açores.

Hiperligações:

Em termos de despesas mensais normais, a título indicativo, apresenta-se um conjunto de preços de referência:

Água: os preços variam consoante o município. Tendo como referência Lisboa, as tarifas assumem valores diferenciados de acordo com os níveis de consumo:

• até 5 m3/mês: 0,4203 €/ m3 (mais IVA à taxa de 6%)
• de 6 a 15 m3/mês: 0,7860 €/ m3 (mais IVA à taxa de 6%)
• de 16 a 25 m3/mês: 1,8990 €/ m3 (mais IVA à taxa de 6%)
• mais de 25 m3/mês: 2,5433 €/ m3 (mais IVA à taxa de 6%)

Eletricidade: existe atualmente a possibilidade de escolher um operador em mercado livre. Os preços variam consoante a potência contratada e o tipo de horário. Exemplo de tarifas EDP Comercial (o operador mais antigo no mercado), para pagamento eletrónico sem débito direto - BTN (Baixa Tensão Normal), para uma potência contratada de 20,7 kVA, tarifário simples, 0,1846€/kW/h de custo de energia mais o valor relativo ao preço da potência (1,2194€/dia) mais IVA à taxa de 23%.   

Gás Natural: a tarifa Galp Energia é, à data desta atualização, de 0,08888€/kWh; para um consumo de 205 kW referente a um período de fornecimento de 30 dias, um valor mensal aproximado de 28€, incluindo na fatura os valores relativos a taxa de ocupação do subsolo e o IVA à taxa de 23%.

Vários operadores oferecem serviços combinados de eletricidade e gás natural, com planos tarifários mais vantajosos.

Combustíveis: em Portugal, os preços são atualizados em função das variações do preço do barril de petróleo, podendo apresentar diferenças no mercado. Apresentam-se os valores mínimos e máximos dos preços de referência à data:

• Gasolina especial 95 (litro): de 1,73€ a 1,98€
• Gasolina 98 (litro): de 1,76€ a 2,12€
• Gasóleo simples (litro): de 1,73€ a 2,05€.

Alimentação e bebidas no Supermercado: sendo que se encontram preços muito diferentes, indicam-se os preços mínimo e máximo, em média, para alguns produtos incluídos num cabaz de compras normal:

• Leite (1 litro): 0,58€ a 1,98€
• Pão (1 Kg): 1,63€ a 5,70€
• Ovos (6 unidades): 1,19€ a 2,68€
• Carne (porco, 1 Kg): 4,98€ a 17,95€
• Carne (vaca, 1 Kg): 6,99€ a 34,75€
• Bacalhau (1 Kg): 7,99€ a 24,88€
• Peixe (Pescada, 1 Kg): 6,99€ a 17,49€
• Laranjas (1 Kg): 0,99€ a 1,85€
• Maçãs (1 Kg): 1,49€ a 3,99€
• Batatas (1Kg): 0,85€ a 1,49€
• Cerveja (1 litro): 0,99€ a 4,99€
• Garrafa de vinho (0,75lt): 1,49€ a 50,00€
• Coca-Cola (1 litro): 1,09€ a 2,00€

Lazer / Tempos Livres

• Chávena de café (“bica”/expresso): 0,75€ a 1,20€
• Bilhete de cinema: 7,10€ a €8,60
• Bilhete de teatro: 10,00€ a 30,00€
• Big Mac (McMenu): 6,50€
• Refeição em Snack Bar: 7,00€ a 9,00€
• Refeição em Restaurante (2ª classe): 15,00€ a 25,00€

Outros

• Jornal diário, local ou regional: 1,50€ a 1,90€
• Pasta de dentes (75 ml): 0,84€ a 5,49€

Salário Mínimo Nacional (mensal) – 705,00€ (pago por 14 “meses” - em Portugal, é devido o pagamento de subsídio de férias e subsídio de Natal, equivalentes ao pagamento de 1 mês de retribuição)

Hiperligações:

Existem muitos websites com oferta de alojamento para arrendar/comprar em Portugal, com maior cobertura para as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

As agências imobiliárias e os jornais (estes últimos cada vez menos) são também uma forma de encontrar alojamento com qualidade, para arrendar ou comprar. Os jornais publicam anúncios de arrendamento (“aluga-se”) ou venda (“vende-se”).

Certifique-se sempre, nas suas pesquisas, que a agência que anuncia / com a qual vai negociar tem licença de mediação imobiliária.

Arrendamento

As rendas variam bastante de acordo com a localização, a qualidade e o número de quartos. Por exemplo, um apartamento de 1 quarto (T1) pode variar entre 550€ e 1500€ por mês, enquanto 2-3 quartos (T2 ou T3) entre os 850€ e os 3500€ por mês, nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

Os contratos de arrendamento são escritos e a sua duração é acordada entre as partes. Se o contrato não estabelecer duração, considera-se válido por 2 anos. No início do contrato, é usual avançar com o pagamento de 1 mês adicional de caução. Este corresponde ao mês de antecipação com que o inquilino deve avisar o senhorio da sua intenção de deixar a casa.

Desde 2019, existe um Programa de Arrendamento Acessível promovido pelo Governo, que visa promover uma oferta mais alargada de habitação a preços mais compatíveis com os rendimentos dos cidadãos e das famílias (por regra, rendas pelo menos 20% mais baixas do que os valores de referência no mercado para o mesmo tipo de imóvel).

Pode candidatar-se a este Programa (individualmente ou com a sua família / grupo de amigos) desde que seja residente legal em Portugal (pelo menos, pelo período em que venha a vigorar o contrato de arrendamento – mínimo de 9 meses, para estudantes ou formandos; mínimo de 5 anos, para contratos de arrendamento permanente), disponha de um número fiscal português e:

• disponha de fontes de rendimento próprias,
• ou seja estudante (do ensino secundário ou superior) ou formando inscrito em curso de formação profissional – desde que o cumprimento das obrigações contratuais seja assumido por um fiador (por exemplo, um dos pais).  

Compra

A compra de um apartamento de 2 quartos (T2) na Grande Lisboa ou no Grande Porto pode variar entre 100.000€ e 1.500.000€ (dependendo, de entre outros aspetos, da localização, da antiguidade do edifício e do estado de conservação – com eventual necessidade de recuperação).

Se está a planear ficar por um longo período, é mais vantajoso comprar do que arrendar casa.

O empréstimo para compra de casa é obtido através dos bancos, cujas condições variam de acordo com a situação financeira da pessoa, com as condições da hipoteca, a localização da propriedade e o próprio banco. Precisa de um número fiscal português (NIF) para comprar o imóvel - o qual já deve ter, no caso de pagar impostos sobre os rendimentos do trabalho.

O notário cuida de toda a transação da compra da casa. Regra geral, um “contrato promessa de compra e venda” é assinado antes do contrato definitivo (“escritura”).

A aquisição de habitação está sujeita ao pagamento de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), baseado no valor da propriedade e na localização. A taxa de tributação média aplicável pode variar entre 1% e 8%, conforme o valor do imóvel transacionado. Imóveis com valor até 92.407€ estão isentos do pagamento deste imposto.

Anualmente também é devido o IMI (Impostos Municipal de Imóveis), que pode ser pago de uma só vez, em 2 ou 3 prestações (dependendo do valor da coleta). Cada município estabelece anualmente as taxas de IMI numa percentagem (0,3% a 0,45%) da avaliação do imóvel.

Hiperligações:

Em Portugal, os serviços de prestação de cuidados de saúde à população estão integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), tutelado pelo Ministério da Saúde, compreendendo centros de saúde e hospitais públicos.

Os cidadãos comunitários são também beneficiários do SNS, no quadro da legislação comunitária aplicável.

Registo no SNS

Para poder beneficiar dos cuidados de saúde proporcionados pelo SNS, logo que comece a trabalhar deve registar-se no centro de saúde da sua área de residência, apresentando documento de identidade válido (Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão ou Passaporte), cartão de beneficiário da Segurança Social e um documento que comprove a sua residência.

O centro de saúde atribui-lhe número de utente do SNS e indica-lhe o seu médico de família (se houver disponibilidade).

Os centros de saúde prestam serviços de medicina geral/familiar, materna e infantil; cuidados de saúde pública, enfermagem, vacinação, alguns exames de diagnóstico e algumas consultas de especialidade.

Os hospitais têm consultas externas (de especialidade), internamento e serviços de urgência.

A partir de junho de 2022, os serviços prestados em centros de saúde do SNS passaram a ser gratuitos para os utentes em geral. Apenas continuam a ser pagas consultas de urgência no hospital público, podendo variar entre 14,00€ e 18,00€ (dependendo do nível de intervenção), quando não forem referenciados previamente por um profissional do centro de saúde / da Linha Saúde 24. No entanto, também neste caso continuam a existir algumas isenções previstas na Lei.

Para além dos centros de saúde e hospitais públicos, existem diversos estabelecimentos de saúde privados e profissionais de saúde a exercer em regime liberal, que completam a oferta de cuidados de saúde, fornecendo serviços à população em regime privado ou através de acordos ou convenções com o SNS.

Encontra muita informação útil no portal do SNS (Serviço Nacional de Saúde), bem como um conjunto de serviços e “apps” “online” disponibilizados pelas instituições que integram o SNS e restantes instituições do Ministério da Saúde. De entre estes, destacam-se:

• a pesquisa de prestadores de saúde em todo o território nacional;
• a marcação de consultas;
• a renovação de medicação;
• o registo e monitorização dos seus dados de saúde;
• a consulta de registos clínicos pessoais;
• informação sobre os tempos de espera nas urgências, consultas e cirurgias.

Enquanto a crise pandémica COVID-19 persistir, antes de viajar para Portugal, aconselhamos que consulte o website dedicado do Ministério da Saúde, com informações atualizadas e recomendações (https://covid19.min-saude.pt/) – bem como outros websites com informação sintética útil sobre os cuidados a ter, a começar pelo portal Re-open EU, da União Europeia: https://reopen.europa.eu/pt/map/PRT/7001.

Quando viajar para Portugal, deve trazer consigo o Cartão Europeu de Seguro de Doença, na medida em que facilita o acesso aos cuidados de saúde até que obtenha a sua identificação de utente do SNS.

Consulte também outra informação relevante, no portal SNS, sobre o acesso de cidadãos estrangeiros a cuidados de saúde em Portugal.

Medicamentos

Os beneficiários do SNS são parcialmente (ou, em casos muito específicos, totalmente) subsidiados na compra dos medicamentos prescritos pelo médico do SNS ou pelo médico particular, desde que o doente apresente o número de utente do SNS.

Os medicamentos sujeitos a receita médica são vendidos exclusivamente em farmácias (embora a venda de medicamentos em espaços comerciais, como supermercados ou lojas de conveniência, seja permitida, desde que devidamente controlada por pessoal qualificado e para medicamentos não sujeitos a receita médica). As farmácias são identificadas por uma cruz verde sobre fundo branco.

Hiperligações:

O Ministério da Educação (ensinos básico e secundário) e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (ensino superior) são responsáveis pelo sistema de ensino em Portugal – com o apoio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no âmbito do ensino pré-escolar e da formação profissional.

Ensino pré-escolar

A frequência do ensino pré-escolar, destinado a crianças com idades entre os 3 e os 5 anos, é facultativa. É ministrado pelos jardins de infância, assegurados por uma variedade de organizações estatais, por instituições particulares de solidariedade social, por escolas privadas e cooperativas, por uniões e outras organizações.

Escolaridade obrigatória

A escolaridade obrigatória é gratuita e vai até ao 12º ano de escolaridade ou até o jovem completar 18 anos de idade.

O ensino básico abrange normalmente crianças e jovens entre os 6 e os 15 anos e consiste em 3 ciclos consecutivos: o 1º ciclo (de 4 anos) promove um ensino globalizante, com um único professor (apoiado por vezes em áreas especializadas); o 2º ciclo (2 anos) e o 3º ciclo (3 anos) desenvolvem-se num regime de um professor por disciplina ou área pluridisciplinar deensino.

O ensino secundário compreende 3 anos de ensino (10º, 11º e 12º anos de escolaridade) e é obrigatório até aos 18 anos de idade. Dirige-se a quem pretenda prosseguir estudos ou integrar o mercado de trabalho. Pode assumir as modalidades de cursos Científico-Humanísticos, Artísticos Especializados, Tecnológicos, Profissionais, Vocacionais ou ainda cursos com Planos Próprios – sendo ministrado em escolas secundárias e escolas profissionais.

Muitos cursos de formação profissional conferem dupla certificação escolar e profissional, sendo possível concluir a escolaridade obrigatória por essa via.

Ensino superior

O ensino superior em Portugal inclui Universidades e Institutos Politécnicos. Por regra, os anos letivos começam em setembro/outubro.

Os estudantes podem obter os graus académicos de Licenciado(a) (1º ciclo), Mestre (2º ciclo) e Doutor(a) (3º ciclo).

Os cursos de Licenciatura têm uma duração média de 3 anos (6 semestres), excecionalmente 4 anos (8 semestres), e os cursos de Mestrado, em geral, duram 1,5 a 2 anos (3 a 4 semestres). Existem também cursos de Mestrado Integrado, com a duração de 5 a 6 anos (10 a 12 semestres), que conferem diretamente o grau de Mestre – no caso de cursos que habilitam ao exercício de uma determinada profissão regulada (por exemplo, Medicina, Medicina Dentária, Medicina Veterinária, Ciências Farmacêuticas, Arquitetura e Urbanismo).

Embora não conferindo grau académico, existem ainda os cursos de Técnicos Superiores Profissionais (TeSP), de curta duração, que têm por regra uma duração de 2 anos (4 semestres), sendo ministrados nos Institutos Politécnicos.

A admissão às instituições do ensino superior depende do número de vagas disponíveis e é regulada pelo concurso de admissão nacional.

As candidaturas são submetidas on-line, normalmente entre meados de julho e agosto, através de website próprio da Direção Geral do Ensino Superior (https://www.dges.gov.pt/online). Para poderem aceder, os cidadãos da UE/EEE/Suíça devem apresentar uma equivalência do seu diploma de estudos ao 12º ano de escolaridade.

Equivalências / Reconhecimento de Habilitações Académicas

Para obter uma comparação direta, ou equivalência, entre as suas habilitações e as que são reconhecidas em Portugal, deve contactar:

• a Direção de Serviços de Desenvolvimento Curricular – Equipa de Concessão de Equivalências, na Direção-Geral da Educação (em Lisboa), no caso de se tratar de habilitações de nível básico ou secundário;
• o Centro ENIC/NARIC Portugal, na Direção Geral do Ensino Superior, no caso de se tratar de diplomas de nível superior.

Os pedidos de equivalência / reconhecimento têm de ser apresentados, respetivamente, em estabelecimento de ensino básico ou secundário dotado de autonomia pedagógica, ou ao Conselho Científico de um estabelecimento de ensino superior que ministre cursos congéneres, sendo tratados caso a caso.

Hiperligações:

A oferta cultural em Portugal é bastante diversificada.

Portugal tem uma tradição teatral própria (a “revista”) e muitos museus e galerias, mesmo nas pequenas cidades. O fado, sobretudo de Lisboa e de Coimbra, é conhecido no mundo como a canção nacional, sendo já considerado Património Imaterial da Humanidade. O folclore é também bastante rico e variado.

A maioria das cidades tem cinemas, que exibem filmes maioritariamente de língua inglesa. Os filmes e programas de televisão não são dobrados, sendo em geral legendados em português.

Nas grandes cidades, a oferta de teatro e outros espetáculos culturais é muito vasta. É, por regra, possível consultar a programação e adquirir bilhetes online.

Existem alguns festivais de cinema temáticos e um conjunto diversificado de concertos e festivais musicais de verão (indo da ópera e da música erudita ao hip-hop, música eletrónica e a músicas do mundo – passando pelo jazz e pelo pop/rock), para além da grande variedade de feiras e festas populares ao longo do ano, em praticamente todas as regiões do país. As festas dos santos populares, em junho, merecem destaque, com marchas e arraiais nas ruas de Lisboa, Porto e de outras cidades.

Existem também feiras do livro em muitas cidades – com eventos maiores em Lisboa e no Porto (na primavera/verão).

As pessoas

O português é em geral reservado, mas também afável, paciente, tolerante à diferença, flexível e com motivação para a experimentação.

A Igreja Católica tem ainda alguma influência, embora a maior parte dos “católicos” se declare não praticante. A família alargada é ainda a base do modo de vida em Portugal.  

Cultura empresarial

É comum que reuniões de trabalho não se iniciem à hora exata (com um atraso de 10 a 15 minutos), mas é esperado que avise se estiver atrasado(a).

As gerações mais novas, e boa parte da população no mercado de trabalho, falam o inglês - mas são ainda uma minoria (embora em número crescente) as empresas que aceitam a integração de trabalhadores que não falem o português. Exceção à regra são as empresas nas áreas do “Customer Service” e “Shared Service Centres”, das tecnologias de informação e algumas multinacionais, em que a língua de trabalho pode mesmo ser o inglês.

Em contexto de trabalho, os portugueses são ainda algo conservadores e formais, tanto no vestuário como no trato. É ainda comum defrontar-se com o tratamento por Doutor(a), Engenheiro(a), Arquiteto(a), consoante a posição hierárquica e a área de formação académica da pessoa. Esta realidade está, no entanto, a alterar-se rapidamente. 

Refeições e atividade social

A cozinha portuguesa é muito diversificada, rica em vegetais, carne e peixe, sendo o bacalhau e o marisco muito populares. O país é ainda conhecido pelos seus excelentes vinhos, sendo um dos mais conhecidos o “vinho do Porto”, um vinho licoroso com origem na região do Douro.

Mesmo durante a semana de trabalho, é frequente o almoço demorar 1 hora. É também normal beber vinho (com preços bastante aceitáveis) às refeições.

O futebol é o desporto nacional, mas existem igualmente outras modalidades em destaque, como o atletismo, o ciclismo ou o hóquei em patins. Nas cidades há boas condições (em geral, pagas – mas com uma crescente oferta de condições em parques públicos, gratuitos) para a prática desportiva, nomeadamente desportos aquáticos, futebol, golfe, ténis, ginástica (e suas variantes), etc.

Horários habituais:

• Restaurantes: almoço das 12h00 às 15h00 e jantar das 19h30 às 23h00
• Bares: das 22h00 às 04h00
• Discotecas: das 0h00 às 06h00

Embora o horário de funcionamento destes estabelecimentos seja livre, os municípios podem restringi-lo, por motivos de segurança, de saúde pública ou proteção da qualidade de vida dos cidadãos residentes.

Na restauração, com a pandemia COVID-19, aumentou também a oferta de esplanadas – como forma de adaptação às novas condições de saúde pública.

Hiperligações:

O registo de nascimento deve ser feito até 20 dias depois do nascimento, “online” ou presencialmente (com agendamento prévio), na Conservatória do Registo Civil da área de residência. Deve ser feito preferencialmente pelos pais ou representantes legais do menor, mas pode também sê-lo por qualquer pessoa por estes mandatada, ou pela própria unidade de saúde onde ocorreu o parto, situação que é frequente.

Os balcões "Nascer Cidadão" permitem registar os recém-nascidos no hospital ou maternidade logo após o nascimento.

Para o registo de nascimento das crianças é necessário:

• escolher o nome, que deve ser português (exceto se um dos pais não for português) e formado no máximo por dois nomes próprios e quatro apelidos (nomes de família); sendo a criança estrangeira, o seu nome será composto de acordo com a lei da sua nacionalidade;
• apresentar os documentos de identificação dos pais;
• apresentar declaração da maternidade ou do hospital.

Após o registo de nascimento concluído, é recebida uma certidão comprovativa, gratuita.

É possível ter um casamento religioso ou civil. Os procedimentos legais são comuns, nomeadamente quanto a idade mínima de 18 anos (ou maior de 16 anos e menor de 18 anos, desde que autorizado pelos pais ou tutores), bem como quanto a outras restrições, relacionadas com as relações familiares e períodos entre 2 casamentos. O casamento civil é permitido entre duas pessoas do mesmo sexo ou de sexo diferente.

Para iniciar o processo de registo de casamento, que deve ser feito entre 1 a 6 meses antes da data da celebração, é necessário ir a uma Conservatória do Registo Civil da área de residência de um dos noivos com os seguintes documentos: 1) Certidão de Nascimento, no caso de noivo(a) estrangeiro(a); 2) Bilhetes de Identidade/Cartões de Cidadão dos noivos - ou, sendo estrangeiros, título ou autorização de residência, passaporte ou documento equivalente; 3) escritura de convenção antenupcial, se tiver sido celebrada.

Pode também iniciar na Internet o processo de casamento, no Registo Civil Online.

A morte de alguém deve ser comunicada à Conservatória do Registo Civil da área da residência até 48 horas depois do sucedido. Habitualmente este procedimento é feito pela agência que trata do funeral. Também o Serviço de Finanças deve ser informado dentro de um prazo de 30 dias, depois da morte, no caso da existência de bens pessoais (“arrolamento de bens”).

Hiperligações:

As companhias aéreas portuguesas (TAP Air Portugal e SATA) asseguram voos internacionais e domésticos regulares a partir dos principais aeroportos espalhados pelo território nacional e localizados em: Lisboa - aeroporto Humberto Delgado; Porto - aeroporto Dr. Francisco Sá Carneiro; Faro - aeroporto de Faro; Madeira, Funchal – aeroporto Cristiano Ronaldo; Açores, Ponta Delgada - aeroporto João Paulo II.

Várias companhias aéreas “low cost”, de entre as quais a RyanAir, a EasyJet, a Vueling, a Condor, a Tuifly e a Transavia, têm voos de/para os aeroportos portugueses.

Os comboios "Alfa Pendular" são a ligação mais rápida entre Lisboa e o Algarve e cidades no Norte do país, como o Porto, Braga ou Guimarães, parando em Coimbra e Aveiro. O serviço "InterCidades" oferece ligações nos eixos Lisboa-Porto-Braga, Lisboa-Guarda, Lisboa-Covilhã, Lisboa-Alentejo e Lisboa-Algarve. Uma vasta rede de comboios regionais, inter-regionais e suburbanos assegura a restante cobertura de todo o território nacional.

A rede viária é composta por Auto-Estradas (AE), Itinerários Principais (IP), Itinerários Complementares (IC), Estradas Nacionais (EN) e Estradas Municipais (EM).
Todas as auto-estradas estão assinaladas com símbolo próprio e, na maioria dos casos, são pagas.

Serviços regulares de autocarros ligam as cidades, vilas e principais localidades de Portugal.

Existem em quase todas as cidades transportes públicos urbanos, operados por empresas públicas, privadas ou municipais, que estão sujeitas às obrigações de serviço público.

Nas cidades de Lisboa, de Almada e do Porto / Gaia, a rede de metro circula entre as 5h006h30 e as 1h00/2h00.

Horários e tarifários disponíveis nos websites de cada um dos operadores. Durante o período da pandemia COVID-19, podem existir alterações aos horários de funcionamento – que serão atualizados nestes websites.

Para além de poder adquirir bilhetes ocasionais (de utilização única, diária, por 3 ou 7 dias), para utilizadores regulares dos transportes públicos, existem passes sociais, que podem ser carregados (pagos) mensalmente – por vários meios de pagamento, eletrónico ou presencial.

Nas áreas metropolitanas de Lisboa (Navegante) e Porto (Andante), existem passes intermodais (que permitem a utilização dos diferentes tipos de transporte público), de âmbito metropolitano (assinatura mensal de €40/mês) ou num âmbito mais restrito (€30/mês – municipal em Lisboa, 3 zonas selecionadas no Porto).

Existem condições especiais para crianças até 12 anos (passes gratuitos), para crianças e jovens em idade escolar, maiores de 65 anos, reformados e pensionistas , cidadãos com baixos rendimentos e para famílias.

No transporte em táxi nas áreas urbanas, o preço é indicado no taxímetro (que deve estar visível para o passageiro) e as tarifas estão afixadas no interior do automóvel. Há 3 tipos de tarifas aplicadas no território nacional continental:

- urbana (tarifa 1; preços diferenciados entre horário diurno – das 6:00 às 21:00 - e noturno – das 21:00 às 6:00),

- ao quilómetro, com regresso em vazio (tarifa 3),

- ao quilómetro, com regresso ocupado (tarifa 5),

- serviço à hora (tarifa 6),

- a contrato (tarifa C),

- a percurso (tarifa P).

Existem suplementos para bagagem e transporte de animais.

Existem ainda, em número crescente, alternativas ao transporte tradicional em táxi, através de aplicações que podem ser descarregadas para telemóvel e que permitem a chamada automática e/ou o agendamento do serviço, a indicação do trajeto preferido, a monitorização do percurso e dos dados do motorista e o pagamento automático no final do serviço, em segurança.

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