Declaração de proteção de dados – Mensagens e pedidos enviados ao serviço de apoio EURES

A presente declaração de privacidade contém informações sobre o tratamento e a proteção dos seus dados pessoais.

Operação de tratamento: EURES

Responsável pelo tratamento dos dados: Autoridade Europeia do Trabalho - Unidade de Informação e do EURES

Hiperligação de registo: https://www.ela.europa.eu/en/eures-data-protection-register

Esta operação efetua o tratamento de informações pessoais. A Autoridade Europeia do Trabalho (a seguir designada «a Autoridade») está empenhada em proteger os seus dados pessoais e respeitar a sua privacidade. A Autoridade efetua a recolha e o tratamento de dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725¹, que é aplicável ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da União Europeia. As informações constantes da presente declaração de proteção de dados são fornecidas nos termos dos artigos 15.º e 16.º do referido regulamento. O Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) é aplicável a qualquer tratamento de dados efetuado por organizações externas aos órgãos e instituições da UE.

A presente declaração de privacidade explica o motivo pelo qual tratamos os seus dados pessoais, o modo como efetuamos a recolha e o tratamento e asseguramos a proteção de todos os dados pessoais que nos são facultados, o modo como essas informações são utilizadas e quais os direitos que lhe assistem no que diz respeito aos seus dados pessoais. Indica igualmente os dados de contacto do responsável pelo tratamento dos dados a quem se pode dirigir para exercer os seus direitos, do encarregado da proteção de dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

O serviço de apoio EURES presta assistência aos utilizadores do portal EURES. Os pedidos podem ser enviados por telefone, chat em linha ou correio eletrónico.

Os seus dados pessoais não serão utilizados para decisões automatizadas, incluindo definição de perfis.

Efetuamos o tratamento dos seus dados pessoais porque:

• o tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público ou o exercício da autoridade pública de que está investida a instituição ou o órgão da União, e
• obtivemos o seu consentimento, enquanto titular dos dados, para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas.

Este procedimento está em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725, de 23 de outubro de 2018, em especial o artigo 5.º, n.º 1.

Para lhe prestar apoio e assistência, precisamos obrigatoriamente que nos forneça determinados dados pessoais. Tem de indicar o seu nome e apelido, endereço de correio eletrónico, país de residência e língua preferida.

Os dados recolhidos podem ser conservados para efeitos de garantia da qualidade por um período não superior a dois anos. Não tem acesso direto aos dados armazenados. Caso pretenda saber que dados pessoais estão armazenados em seu nome ou caso deseje modificá-los ou eliminá-los, queira contactar o responsável pelo tratamento através do seguinte endereço eletrónico: empl-eures@ec.europa.eu

Em conformidade com o disposto no artigo 6.º, no artigo 44.º, n.º 1 e no considerando 45 do Regulamento (UE) 2019/1149², que dispõe que «a Autoridade gere o Gabinete Europeu de Coordenação da rede EURES», o Gabinete Europeu de Coordenação (ECO) da Rede Europeia de Serviços de Emprego (EURES) foi transferido para a Autoridade Europeia do Trabalho.

No entanto, de acordo com o artigo 6.º do Regulamento 2019/1149, a Comissão continuará a garantir o funcionamento e o desenvolvimento da infraestrutura de TI do portal EURES e dos serviços de TI conexos.

Todos os dados pessoais em formato eletrónico (mensagens de correio eletrónico, bases de dados, lotes de dados carregados, etc.) estão armazenados nos servidores da Comissão Europeia ou de uma entidade por esta subcontratada responsável pela operação deste serviço de apoio. Todas as operações de tratamento são efetuadas nos termos da Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia.

As entidades subcontratadas pela Comissão estão vinculadas por uma cláusula contratual específica relativa a quaisquer operações de tratamento dos seus dados em nome da Comissão, bem como pelas obrigações de confidencialidade decorrentes da transposição do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados nos Estados-Membros da UE («RGPD», Regulamento (UE) 2016/679).

Para proteger os seus dados pessoais, a Comissão instituiu um conjunto de medidas técnicas e organizacionais. As medidas técnicas incluem ações adequadas para abordar a segurança em linha, o risco de perda de dados, a alteração de dados ou o acesso não autorizado, tendo em consideração o risco representado pelo tratamento e a natureza dos dados pessoais a tratar. As medidas organizacionais incluem a restrição do acesso aos dados pessoais unicamente a pessoas autorizadas com necessidade legítima de os conhecer para efeitos da operação de tratamento em causa.

Quaisquer dados pessoais enviados para o serviço de apoio EURES são recolhidos e tratados apenas na medida do estritamente necessário para lhe dar uma resposta ou tratar o seu pedido de qualquer outra forma. A fim de encontrar uma solução, o serviço de apoio pode ter de transmitir o seu pedido a pessoal das organizações que participam na rede EURES. Neste caso, será informado de que o seu pedido foi transmitido.

Se os dados enviados ao serviço de apoio forem transmitidos e em seguida tratados por um sistema gerido por um Gabinete Nacional de Coordenação da rede EURES ou uma organização membro ou parceira EURES que receba o seu pedido, essa organização tem de garantir a proteção dos dados e a confidencialidade exigidas pelo Regulamento (UE) 2016 /679 (o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) na qualidade de responsável pelo tratamento ao abrigo desse regulamento.

Ao concordar com a presente declaração de proteção de dados, o titular dos dados também consente na transmissão dos dados, se necessária para o tratamento do seu pedido, aos Estados-Membros do EEE e à Suíça, que estão associados à rede EURES, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/589 e com o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Confederação Suíça³.

Enquanto «titular dos dados» na aceção do capítulo III (artigos 14.º a 25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725, beneficia de direitos específicos, nomeadamente o direito de acesso, retificação ou apagamento dos seus dados pessoais e o direito de limitar o tratamento dos seus dados pessoais. Quando aplicável, tem igualmente o direito de se opor ao tratamento ou o direito à portabilidade dos dados.

Pode exercer os seus direitos contactando o responsável pelo tratamento ou, em caso de conflito, o encarregado da proteção de dados. Se necessário, também pode dirigir-se à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD). Os contactos da AEPD estão indicados na secção 9. Informações de contacto.

Se pretender exercer os seus direitos no contexto de uma ou mais operações de tratamento específicas, apresente a respetiva descrição (ou seja, a ou as respetivas referências no registo, conforme previsto na secção 10. Onde obter informações mais pormenorizadas?) no seu pedido.

O responsável pelo tratamento dos dados

O portal EURES é gerido pelo Gabinete Europeu de Coordenação da rede EURES, criado no âmbito da Autoridade Europeia do Trabalho - Unidade de Informação e do EURES, que é o «responsável pelo tratamento» na aceção do Regulamento (UE) 2018/1725.

Caso pretenda exercer os seus direitos nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 ou para quaisquer questões, reclamações ou outros pedidos relacionados com os dados transmitidos ao portal EURES e nele tratados, contacte o responsável pelo tratamento através do seguinte endereço de correio eletrónico: data-protection@ela.europa.eu

O encarregado da proteção de dados (EPD) da Autoridade

Pode contactar o encarregado da proteção de dados (data-protection@ela.europa.eu) para questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)

Tem o direito de recorrer (ou seja, pode apresentar uma reclamação) junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu) se considerar que os seus direitos decorrentes do Regulamento (UE) 2018/1725 foram infringidos na sequência do tratamento dos seus dados pessoais pelo responsável pelo tratamento.

O encarregado da proteção de dados (EPD) publica o registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais pela Autoridade que foram documentadas e que lhe foram notificadas. Pode aceder ao registo através da hiperligação seguinte: https://www.ela.europa.eu/en/eures-data-protection-register

¹ Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados (revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001)

² Regulamento (UE) 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho, altera os Regulamentos (CE) n.º 883/2004, (UE) n.º 492/2011 e (UE) 2016/589 e revoga a Decisão (UE) 2016/344 (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça) JO L 186 de 11.7.2019, p. 21-56

³ Acordo sobre a livre circulação de pessoas, dos transportes aéreos e terrestres, dos contratos públicos, da cooperação científica e tecnológica, do reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e no setor do comércio de produtos agrícolas, Jornal Oficial L 114 de 30.4.2002.